A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 24/2, o regime de tramitação em urgência urgentíssima ao Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 26.091.628,04 no Orçamento vigente. A proposta detalha de forma minuciosa a origem dos recursos, que são majoritariamente provenientes de superávit financeiro de contas vinculadas e transferências específicas, e a sua aplicação em diversas áreas da administração municipal.
Grande parte do montante tem origem em superávit financeiro já existente em contas bancárias vinculadas a programas e fundos específicos. No Gabinete do Prefeito, por meio da Defesa Civil, são R$ 39.526,38 destinados à devolução de saldos de convênios. Na Procuradoria-Geral do Município, o superávit de honorários de sucumbência, no valor de R$ 858.804,16, será empregado no pagamento de diárias, material de consumo, passagens, serviços de consultoria, tecnologia da informação, indenizações, obras e aquisição de equipamentos permanentes. No Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), o superávit soma R$ 392.746,49 para material, serviços e equipamentos.
Na Secretaria Municipal de Educação, os recursos do Salário-Educação totalizam R$ 2.026.600,08, sendo R$ 200 mil para despesas de exercícios anteriores, R$ 1.570.600,08 para ações de assistência ao educando -incluindo políticas de dignidade menstrual- e R$ 256 mil para manutenção do transporte escolar no meio rural. Já na Cultura, por meio do Fundo Municipal de Cultura, os valores vinculados à Política Nacional Aldir Blanc (Ciclos 1 e 2) e superávits específicos somam mais de R$ 200 mil apenas no Ciclo 2, além de recursos destinados à reforma da Casa de Cultura e à revitalização de espaços culturais.
A área de Segurança e Trânsito concentra R$ 308.099,27 entre recursos do estacionamento rotativo (R$ 109.530,45), multas de trânsito (R$ 148.568,82) e recursos livres (R$ 50 mil), além de transferências especiais que incluem R$ 396 mil do deputado Marcel Van Hattem (Novo) e R$ 405.531,00 da deputada Franciane Bayer (Republicanos). No Turismo, os valores chegam a aproximadamente R$ 1.727.374,41, incluindo R$ 392.372,77 e R$ 238.856,00 para Centros de Apoio ao Turista, R$ 354.058,00 para o pórtico de entrada e R$ 600 mil para melhorias na orla da Barragem Sanchuri. Na Habitação, há recursos vinculados ao programa RS A Casa É Sua para construção de 32 unidades habitacionais, além de R$ 25 mil para gestão administrativa.
No Desenvolvimento Social, o projeto contempla recursos para manutenção administrativa e execução dos blocos do SUAS, incluindo construção e estruturação da Casa de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, além de mais de R$ 3 milhões destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cerca de R$ 680 mil ao Fundo da Pessoa Idosa.
Na Infraestrutura, os valores ultrapassam R$ 4 milhões apenas nas obras vinculadas ao Novo PAC, com R$ 865.189,06 para galeria pluvial no bairro Cidade Alegria, R$ 1.204.267,45 para galeria na Rua Eustaquio Ormazabal, R$ 200 mil para maquinário, provenientes de emenda do deputado Afonso Hamm (PP), R$ 500 mil para obras no Largo da Beira Rio, emenda do ex-senador Lasier Martins (Podemos) e R$ 490 mil via senador Hamilton Mourão (Republicanos), além de recursos para pavimentação, acessibilidade e construção de praças.
Parte do crédito será viabilizada ainda por anulação parcial de dotações em diversas secretarias, promovendo a readequação técnica do orçamento. Com a aprovação do regime de urgência urgentíssima, o projeto passa a ter tramitação prioritária e poderá ser votado em prazo reduzido nas próximas sessões do Legislativo.
Mais uma abertura de crédito
Também foi aprovado o regime de tramitação em urgência urgentíssima ao Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.542.000,00 no Orçamento vigente. A medida permite a realocação de recursos livres não vinculados de impostos entre dotações já existentes, garantindo o pagamento de despesas e a aquisição de bens para diferentes secretarias municipais.
Do total, R$ 120 mil serão destinados à Secretaria Municipal de Turismo para a compra de um veículo, valor que será remanejado de uma dotação originalmente prevista para serviços de terceiros da própria pasta. Outros R$ 15 mil irão para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, com a finalidade de quitar despesas de exercícios anteriores, especialmente contas de energia elétrica e combustível referentes a 2025, utilizando recursos livres que antes estavam reservados para aquisição de equipamentos.
A maior parte do crédito, R$ 1.407.000,00, será direcionada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos para o pagamento de despesas de exercícios anteriores relacionadas a fornecedores e serviços prestados no último ano. Para viabilizar essa suplementação, o Executivo propõe a redução de dotações que contemplavam obras e instalações, manutenção da rede pluvial, material de consumo, serviços de terceiros, melhorias no Cemitério Público Municipal e ações de trafegabilidade nas vias urbanas.
