O governador Eduardo Leite (PSD) participou de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira 11/6. Na ocasião, defendeu a necessidade de uma mobilização nacional coordenada no enfrentamento à criminalidade e declarou que “ainda há muito a ser feito” antes de se promover uma alteração na estrutura da segurança pública prevista na Constituição.
A CCJ avalia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, encaminhada pelo governo federal. Leite analisa que a resistência por parte dos governadores à proposta pode estar ligada à ausência de diálogo prévio à sua apresentação no Congresso.
Segundo o governador, é preocupante “iniciar pela modificação legal, sem antes consolidar uma prática de reuniões periódicas, troca de informações e cooperação entre os entes federativos”. Ele também demonstrou preocupação com pontos do texto que, segundo ele, sugerem a possibilidade de interferência do governo federal nas políticas de segurança estaduais por meio de um plano nacional.
O governador citou o exemplo do Rio Grande do Sul, que obteve queda de 54% nos homicídios e de 78% nos latrocínios nos últimos sete anos. De acordo com ele, o estado adotou um sistema informatizado para fundamentar suas ações na área de segurança. Essa abordagem baseada em dados permite identificar com agilidade o crescimento de índices de violência em áreas específicas.
“Possivelmente é um dos poucos estados onde há a colaboração do Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e das forças policiais em reuniões amplas, nas quais analisamos os dados por região e município”, afirmou.
Ele explicou que, nessas reuniões, gestores com bons resultados são chamados a compartilhar suas práticas, enquanto aqueles com pior desempenho ou aumento nos indicadores de criminalidade devem apresentar publicamente as medidas adotadas para reverter a situação.
O governador também criticou o que chamou de “ânsia” por normatizar a atuação das forças policiais e impor restrições a elas, enquanto haveria um esforço menor para coibir a ação dos criminosos. Entre as propostas apresentadas, ele defendeu que homicídios cometidos por organizações criminosas tenham um tratamento diferenciado em relação à progressão de regime, e que os estados possam ter competência legislativa sobre a execução das penas.
PEC da Segurança
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública estabelece novas competências para a União, como definir diretrizes gerais para a política de segurança e defesa social, incluindo o sistema penitenciário. A proposta também prevê a atualização das atribuições da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e guardas municipais, além de constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária. A PEC propõe ainda a padronização de protocolos e dados estatísticos, a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional e a instituição de uma polícia ostensiva federal, similar à atuação das Polícias Militares nos estados.
