A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou um projeto de lei que propõe a aplicação de multa para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos. A proposta (PL 219/2024), de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), agora segue para análise nas Comissões de Mérito da Casa.
Segundo o PL, a penalidade será uma multa, no valor de um salário-mínimo (R$1.518,00), com valor dobrado em caso de reincidência no período de 12 meses. Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados ao Fundo Estadual sobre Drogas, com foco em ações de prevenção e tratamento da dependência química.
O relator do projeto na CCJ, deputado Cláudio Tatsch (PL), teve parecer favorável aprovado por oito votos a três. Com isso, a proposta avança para uma comissão permanente temática, onde será avaliado seu mérito e impactos antes de ir à votação em plenário.
O projeto vai abranger vias públicas, praças, parques e arredores de instituições públicas. Apesar do caráter administrativo, a penalização não isenta o infrator de outras sanções legais, caso aplicáveis.
O deputado Zucco defende que a medida visa reforçar a segurança em locais de grande circulação e atuar na conscientização da população sobre os riscos do uso de entorpecentes. Ele afirma que o projeto tem um caráter educativo e preventivo, com a intenção não apenas de punir, mas de garantir que os espaços públicos sejam frequentados sem a presença de substâncias ilícitas.
Zucco também destaca que a medida não entra em conflito com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Segundo ele, o consumo de drogas em locais públicos continua proibido, e o que está sendo proposto é uma resposta administrativa eficaz para manter a ordem nesses ambientes.
Se aprovado nas comissões temáticas, o projeto segue para votação no plenário da Assembleia Legislativa.
