Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo terão suas ementas lidas na sessão ordinária desta terça-feira, 24/3, na Câmara Municipal. As propostas tratam da contratação temporária de profissionais para reforçar serviços considerados essenciais nas áreas de saúde pública e segurança do trabalho.
O Projeto de Lei nº 19/2026 autoriza a contratação, por tempo determinado, de profissionais para compor o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), vinculado à Secretaria Municipal de Administração. A proposta prevê a seleção de três técnicos em segurança do trabalho, um técnico de enfermagem e um engenheiro de segurança do trabalho, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Entre as atribuições do SESMT estão a realização de exames médicos periódicos, a implementação de programas de prevenção de riscos e o monitoramento de ações como planos de evacuação em escolas e o controle de insalubridade e periculosidade no serviço público .
Já o Projeto de Lei nº 18/2026 dispõe sobre a contratação de até 20 visitadores para atuação junto à Secretaria Municipal de Saúde. Esses profissionais irão atuar diretamente nos programas Criança Feliz (PCF) e Primeira Infância Melhor (PIM), com foco no acompanhamento de gestantes e crianças em situação de vulnerabilidade social. A meta é garantir o atendimento de cerca de 400 pessoas por meio de visitas domiciliares semanais, fortalecendo o cuidado familiar e o desenvolvimento infantil na primeira infância .
Ambos os projetos preveem que as contratações serão realizadas por meio de processo seletivo simplificado, com prazo inicial de até seis meses, podendo ser prorrogado conforme a necessidade e avaliação de desempenho. Segundo o Executivo, as medidas visam dar continuidade a serviços já existentes, sem gerar aumento de despesas, uma vez que estão vinculadas a seleções anteriores e à manutenção de programas obrigatórios e financiados por diferentes esferas de governo .
Após a leitura das ementas em plenário, os projetos seguem para tramitação nas comissões permanentes da Câmara antes de serem votados pelos vereadores.
