O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu dois mandados de segurança solicitando a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2024 (PEC 28/24) que restringe decisões do tribunal. As ações foram protocoladas nesta segunda-feira, 14/10, pelos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). Eles alegam que a PEC 28/24 é inconstitucional por violar o princípio da separação dos poderes. Os pedidos estão sob a relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, sem previsão de decisão.
A PEC 28/24 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na última quarta-feira, 9/10, mas para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado. A redação da PEC 28/24 prevê que, caso 2/3 do Congresso decida, parlamentares suspendam as decisões da Corte, que poderia reverter o cenário com o voto favorável de 4/5 do plenário.
A proposta ainda proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis, atos normativos de efeito geral, ou ações dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. No texto ainda é proposto que se impeça que um único ministro do STF suspenda propostas legislativas que afetem políticas públicas ou gerem despesas para qualquer Poder.
Para os autores das ações, a proposta coloca em risco a autonomia e independência do STF, comprometendo o equilíbrio entre os Poderes da República. Eles argumentam que a possibilidade de revisar decisões judiciais de maneira política fere o princípio da separação dos poderes, pilar da democracia brasileira.
Na semana anterior, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a atuação da Corte, afirmando que instituições que estão funcionando bem não devem ser modificadas por interesses políticos circunstanciais ou ciclos eleitorais.
