O Parlamento aprovou, na manhã desta quinta-feira, 8/8, um projeto de indicação, de autoria do vereador Wagner “Mano Gás” Garcia (Republicanos), que sugere ao Poder Executivo que elabore um projeto de lei isentando o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para imóveis oriundos da extinta Cohab-RS.  

A medida, segundo o Parlamentar, visa atender a um antigo anseio de famílias que ocupam irregularmente essas moradias, mas que ainda não conseguiram formalizar a titularidade por entraves financeiros, especialmente no momento da transmissão da propriedade, quando é exigido o pagamento do ITBI. “Estamos falando de famílias que foram beneficiadas por políticas públicas habitacionais e que hoje enfrentam uma burocracia que as impede de garantir, de fato, o direito à moradia digna”, ressaltou Mano Gás durante a sessão. 

A proposta não tem caráter legislativo direto, trata-se de uma indicação ao prefeito, ou seja, uma sugestão formal do Legislativo para que o Executivo análise e, se considerar viável, encaminhe um projeto de lei à Câmara com a devida regulamentação. 

Regularização como reparação 

Na justificativa apresentada, o vereador argumenta que a isenção do ITBI, neste caso, deve ser vista como uma reparação a um histórico de negligência institucional iniciado com o desmonte da Cohab-RS. “Uruguaiana não pode compactuar com essa injustiça. A regularização fundiária é um passo fundamental para garantir segurança jurídica, acesso ao crédito e até mesmo o direito de herança”, pontuou. 

A proposta também se apoia em marcos legais como o artigo 6º da Constituição Federal, que garante o direito à moradia, além da Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana. Outro destaque é o alinhamento da medida aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 11, que busca promover cidades inclusivas e sustentáveis. 

Próximos passos 

Com a aprovação da indicação pela Câmara, cabe agora ao Executivo avaliar a viabilidade da proposta e decidir se apresentará ou não um projeto de lei com esse conteúdo. O vereador reforçou que continuará acompanhando o tema e dialogando com a Prefeitura para viabilizar a iniciativa.  

“Nosso mandato é uma ponte entre as demandas da população e as ações concretas do poder público. A regularização dessas moradias é uma questão de justiça social”, concluiu Mano Gás.