A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 21/5, uma indicação de autoria do vereador Vagner “Mano Gás” (Republicanos), que solicita ao Poder Executivo a inclusão de uma área do Bairro Ipiranga no processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
A proposta pede que sejam iniciados os procedimentos técnicos, jurídicos e administrativos para regularização da área localizada na Rua Antônio Monteiro, entre a Rua Venâncio Aires e a Travessa Dr. Antônio Monteiro.
Conforme a justificativa apresentada no documento, o local é ocupado há décadas por diversas famílias que estabeleceram suas moradias de forma consolidada, pacífica e contínua, existindo moradores residentes há mais de 30 anos na região. Apesar disso, muitos possuem apenas a posse dos imóveis, sem documentação oficial de propriedade.
O texto destaca ainda que, embora a área ainda conste em alguns registros urbanos como praça ou espaço público não edificado, a realidade atual demonstra uma ocupação habitacional consolidada há muitos anos.
Segundo a indicação, a regularização fundiária permitirá às famílias acesso à segurança jurídica, financiamentos, melhorias estruturais e valorização urbana, além de representar uma medida de inclusão social e garantia do direito à moradia.
O documento também cita a Lei Federal nº13.465/2017, que estabelece mecanismos legais para regularização de núcleos urbanos informais consolidados, especialmente em áreas de interesse social.
Com a aprovação em plenário, a indicação será encaminhada ao Executivo municipal para análise e possível implementação das medidas propostas.
