Nesta terça-feira, 24/2, o Ministério Público (MP) comunicou a instauração de inquérito civil para investigar a nomeação da médica veterinária Fernanda Quintana Mello para o cargo de assessora parlamentar da vereadora Márcia Fumagalli (Republicanos). A denúncia ocorreu em setembro de 2025 e foi realizada pelo vereador Luis Fernando Peres (PDT). Anteriormente, Márcia já respondeu processo por compra de votos, com ‘vales castrações’.
Na acusação, Luis Fernando relata que a assessora só foi vista na Câmara de Vereadores nos primeiros dias da Legislatura e que ela atuava nos projetos sociais da causa animal – ações encabeçadas pela vereadora fora do exercício parlamentar – enquanto é remunerada pelos cofres públicos. Além disso, destacou que a funcionária “se quer assinava a efetividade no gabinete, pois a folha previamente assinada pela Vereadora era assinada pela assessora no setor de RH da Câmara, tal situação foi denunciada por outros servidores”.
Segundo a documentação a qual o CIDADE teve acesso, a assessora assumiu o cargo em dezembro de 2023 e foi exonerada em agosto de 2025. No dia 4 de novembro ela foi ouvida pela promotora de Justiça responsável pelo inquérito, Fernanda Ramires. Na ocasião, Fernanda Mello foi questionada sobre a contratação e declarou: “Sim. Ela me contratou ‘pra’ ser assessora dela, porque eu era médica veterinária e a causa dela é animal”, acrescentando que sua principal atribuição seria atender demandas de pessoas de baixa renda relacionadas a animais.
Depoimento
Durante o depoimento, a Veterinária relatou que realizava atendimentos externos, muitas vezes nas residências de moradores que acionavam a Vereadora por WhatsApp. “Ela recebia muito pedido das pessoas vulneráveis ou baixa renda, para atendimentos. E aí ela queria que eu pudesse ajudar nessa causa”, afirmou. Segundo Fernanda, os pedidos chegavam pelo celular dela, da vereadora ou diretamente no gabinete, e os atendimentos incluíam avaliação clínica, prescrição de medicamentos e, quando necessário, encaminhamentos para clínicas ou à secretaria do Meio Ambiente. Ela ressaltou que as medicações, conforme seu relato, eram custeadas com recursos pessoais da Parlamentar.
Sobre a rotina na Câmara, Fernanda declarou que o horário era flexível e que, embora comparecesse à sede do Legislativo, muitas vezes saía para cumprir atendimentos externos. “Eu ia até a Câmara, mas acabava saindo pra fazer o atendimento”, disse. Ela contou ainda que após ter um desentendimento com a chefe de gabinete da Vereadora, passou a priorizar os atendimentos fora da sede do Legislativo. “Ela mesma me disse (…) que eu não tenho um CC, ele não tem que bater aqui, tu tá fazendo a assessora externamente pra mim”, relatou, ao explicar que questionou a legalidade da dinâmica de trabalho.
Em relação às atribuições típicas do cargo, previstas na legislação municipal, como elaboração de proposições legislativas, acompanhamento de projetos e organização de documentos, Fernanda Mello declarou que realizou algumas atividades dessa natureza, mas que não era sua função principal. “Eu fazia os projetos de lei, fiz, não muitos, mas eu fiz”, afirmou, acrescentando que também atuou na produção de conteúdo para as redes sociais da Vereadora, após a saída da profissional responsável pelo marketing.
Inquérito Civil
O inquérito civil é um procedimento administrativo instaurado pelo MP com a finalidade de investigar possíveis irregularidades que envolvam interesses coletivos ou difusos, como patrimônio público, meio ambiente, direitos do consumidor e moralidade administrativa. No caso do inquérito instaurado pela promotora Fernanda Ramires, ele vai apurar se as funções exercidas por Fernanda Mello realmente estão dentro do escopo do que é feito por um assessor parlamentar.
Trata-se de uma fase preliminar, em que se reúne documentos, ouve testemunhas, requisita informações a órgãos públicos e pode promover audiências para esclarecer os fatos. Ao final da apuração, o procedimento pode ser arquivado, caso não sejam constatadas irregularidades, ou resultar na propositura de uma ação civil pública, se houver indícios suficientes de ilegalidade ou dano ao interesse público.
O CIDADE entrou em contato com a vereadora Márcia Fumagalli, que manteve a posição de que as funções executadas por Fernanda Mello não possuíam nenhuma irregularidade e que estão em consonância do que é esperado do ocupante da função. “Funcionário fantasma é quem recebe sem trabalhar”, declarou.
Qual a função de um assessor parlamentar?
A Lei Municipal nº 5.543/2023 estabelece de forma detalhada as competências do cargo de assessor parlamentar no âmbito da Câmara de Vereadores de Uruguaiana. De acordo com a norma, a descrição sintética da função aponta para a realização de tarefas de rotina inerentes à atividade legislativa, diretamente vinculadas ao gabinete do vereador. Trata-se, portanto, de um cargo voltado ao suporte técnico e administrativo do mandato.
Na descrição analítica, a lei especifica que cabe ao assessor elaborar proposições legislativas solicitadas pelos vereadores ou bancadas, dar encaminhamento a projetos de lei e outros atos normativos, além de redigir pedidos de informações e documentos correlatos. Também é atribuição do cargo proceder ao arquivamento, organização e consolidação da legislação municipal, bem como executar outras tarefas afins relacionadas à atividade parlamentar.
A legislação ainda prevê que o cargo exige disponibilidade ao gestor e tem como requisitos mínimos idade de 18 anos e ensino fundamental completo. O recrutamento é de livre nomeação pelo presidente da Câmara Municipal, mediante indicação do vereador, característica típica de cargos em comissão. Apesar da livre nomeação, as atribuições estão formalmente delimitadas na lei, vinculando o exercício da função às atividades próprias do processo legislativo e da rotina do gabinete.
