A Câmara Municipal de Uruguaiana deve promover, nas próximas semanas, uma audiência pública para debater a causa animal no município. A proposta é da vereadora Márcia Fumagalli (Republicanos), líder da bancada, que apresentou o Requerimento nº 1365/2026 solicitando a realização do evento, em data a ser definida conforme a agenda da Casa.
Com o tema oficial “Direitos dos Animais, Bem-Estar Animal e Combate aos Maus-Tratos: Fortalecendo Políticas Públicas para a Proteção Animal em Uruguaiana”, a audiência pretende reunir especialistas, entidades protetoras, órgãos de fiscalização, instituições de ensino, representantes do Poder Público e a sociedade civil organizada em um amplo debate sobre o fortalecimento da rede de proteção animal.
Na justificativa do requerimento, a parlamentar destaca o papel da audiência pública como “instrumento democrático de participação popular, permitindo a construção coletiva de propostas, o levantamento das demandas da comunidade e o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à causa animal”.
Entre os temas que deverão pautar o encontro estão a guarda responsável, a adoção, o controle populacional ético, o atendimento veterinário, a educação para o respeito aos animais e o combate ao abandono — problema que, segundo o documento, exige o fortalecimento da rede de proteção existente no município.
A proposição se apoia na Constituição Federal, que no artigo 225 garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, em seu §1º, inciso VII, determina que o Poder Público proteja a fauna, “vedadas as práticas que submetam os animais à crueldade”. O texto também cita a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica o abuso e os maus-tratos contra animais como crime, e a Lei Federal nº 14.064/2020, que endureceu as penas para os casos envolvendo cães e gatos.
No âmbito municipal, a justificativa recorda que a Lei Orgânica de Uruguaiana estabelece como princípio da administração pública a proteção do patrimônio ambiental e a promoção de ações de educação e conscientização da comunidade, reforçando “a responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e a sociedade na promoção do bem-estar animal”.
