Durante a tarde desta sexta-feira, 16/1, o prefeito Carlos Delgado (PP) vetou o Projeto de Lei 59/2025, que estabelece diretrizes para a análise de conteúdos culturais, musicais e audiovisuais nas escolas públicas municipais e em eventos realizados no âmbito do Município, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em nota divulgada pela Secretária de Comunicação (Secom), a decisão foi motivada pelo “entendimento básico da separação entre os poderes, ignorada pela matéria e que resultou no texto com vício formal de iniciativa, o que resultou no veto total à proposta”.
Apelidado de ‘PL da Censura’, a matéria é de autoria da vereadora Stella Luzardo (União Brasil) e gerou polêmica desde o início da sua tramitação, em maio do ano passado. Em julho, a vereadora Stella apresentou o primeiro substitutivo ao projeto, retirando trechos que tratavam de proibição direta e passando a prever uma análise prévia de conteúdos artísticos em atividades escolares e eventos promovidos pelo Município. Com manifestações contrárias dos setores culturais e educacionais do município, a proposição só foi submetida a votação em dezembro do ano passado.
O Executivo também destacou que a Secretaria Municipal de Educação já realiza fiscalizações contínuas a respeito de conteúdos reproduzidos nas atividades dentro das escolas municipais. “Essa atenção, inclusive, resultou no desligamento de um profissional recentemente e comprova o comprometimento da pasta com esta competência já reconhecida diariamente, independente do Projeto de Lei vetado e respeitando normas nacionais de educação”, completou.
O veto também segue as recomendações da Associação de Professores e Especialistas de Uruguaiana (Apemu) e o Conselho Municipal de Educação, que se manifestaram contra o PL durante toda a sua tramitação dentro da Casa Legislativa. A Secom reintera o compromisso da Prefeitura de Uruguaiana com os estudantes da rede municipal de ensino e o respeito com profissionais de educação que não devem ser vilanizados por meros interesses políticos ou partidários.
Histórico de polêmicas
O texto determina que toda atividade cultural ou artística inserida em ambiente escolar deverá ser previamente avaliada pela direção e equipe pedagógica, considerando critérios como adequação à faixa etária e a ausência de apologia ao crime, erotização, uso de drogas ou violência. Para eventos realizados fora das escolas, mas com participação ou autorização do Município, a responsabilidade da análise ficará com os organizadores. Assim, o projeto busca controlar a exposição de estudantes a conteúdos considerados inadequados, sem interferir diretamente na liberdade de ensino.
Em dezembro, representantes dos setores da cultura e da educação encheram o plenário da Câmara, e, como maneira de se manifestar contra a proposição, carregavam plaquinhas com a frase “Não a Censura!” e o desenho de Mafalda, personagem antológica do cartunista argentino Quino. Duas posições contrárias à matéria que podem ter influenciado o veto do prefeito são da secretária municipal de educação, Dirce Gracioso, e a secretária adjunta de cultura, Soraya Salomão, que sempre deixaram claro que a proposição era inconstitucional.
Os votos também geraram controvérsias, já que o líder do governo na Câmara, vereador Celso Duarte (PP), foi favorável à proposição. Além dele, foram a favor da matéria os vereadores Adenildo ‘Bispo’ Padovan (Podemos), Vagner “Mano Gás Garcia (Republicanos), Stella Luzardo (União Brasil) e Luis Fernando Peres (PDT). Já Clemente Corrêa (Podemos), Márcia Fumagalli (Republicanos), Manoela Couto (PDT) e Lilian Cuty (Republicanos) se manifestaram contra.
Agora, o veto segue para votação na Câmara de Vereadores – o que deve ocorrer após o término do recesso parlamentar – que poderá manter a decisão do Executivo ou derrubá-la. Se o veto o for rejeitado pelos parlamentares, o PL 59/2025 é promulgado pelo presidente do Legislativo.
O desfecho deve reacender o debate entre parlamentares, educadores e representantes da cultura sobre os limites da atuação do poder público na proteção de crianças e adolescentes e a garantia da liberdade pedagógica e artística. Enquanto isso, o tema segue como um dos pontos mais sensíveis da relação entre Executivo e Legislativo no início de 2026.
