A Câmara Municipal começou a analisar, na sessão ordinária desta terça-feira, 10/2, um novo Projeto de Resolução que propõe mudanças nas regras atualmente em vigor sobre o uso de uniforme e crachá funcional pelos servidores do Legislativo. O PR é de autoria da Mesa Diretora, comandada pelo vereador Clemente Corrêa (Podemos) e composta por: Vagner “Mano Gás” (Republicanos), Egídio Carvalho (PP); Márcia Fumagalli (Republicanos) e Adenildo Padovan (Podemos). A ementa da matéria foi lida em plenário e o projeto seguiu para análise das comissões permanentes. Caso aprovado, o texto revoga a Resolução nº 05/2008, que hoje regulamenta o tema na Casa.
Em comparação com a norma de 2008, o novo projeto amplia e detalha significativamente a regulamentação. A resolução vigente estabelece a obrigatoriedade do uso de uniforme e crachá para servidores, estagiários e alguns cargos em comissão, define um conjunto mais restrito de peças e fixa prazos de substituição mais curtos para parte do vestuário. Já o projeto em tramitação atualiza a composição dos uniformes, incluindo novas peças, diferenciando modelos masculino e feminino com maior detalhamento, e reorganiza os prazos de renovação, prevendo reposições bienais para a maioria dos itens e intervalos de até quatro anos para casacos e jaquetas.
Outra mudança relevante está nos critérios de fornecimento. Enquanto a resolução de 2008 previa a entrega de uniformes e crachás a servidores efetivos, estagiários e comissionados vinculados a setores específicos, o novo texto estabelece regras mais precisas conforme o vínculo funcional. Servidores efetivos passam a ter direito a uniforme completo e crachá; cargos em comissão ligados à Presidência, Direção Legislativa e assessorias técnicas poderão receber uniforme completo, a critério do ordenador de despesas; demais comissionados utilizarão apenas o crachá; e estagiários passarão a usar colete e crachá, com obrigação expressa de assinatura de termo de responsabilidade.
O projeto também inova ao disciplinar situações excepcionais em que o uso do uniforme pode ser dispensado, como recomendação médica formal, atividades externas incompatíveis ou participação em cursos e eventos fora das dependências da Câmara — hipóteses que não estavam previstas de forma expressa na norma atual. Além disso, reforça as responsabilidades dos servidores quanto à guarda, conservação e uso adequado dos itens, prevendo sanções administrativas em caso de descumprimento, e regulamenta a devolução e o ressarcimento ao erário em situações de perda ou dano.
Na justificativa, a Mesa Diretora argumenta que as mudanças buscam modernizar a regulamentação, reforçar a identificação dos agentes públicos, ampliar a segurança institucional, padronizar a apresentação funcional e qualificar o atendimento à população. Com a leitura da ementa em plenário, o projeto segue agora para análise das comissões, onde será avaliado antes de retornar ao plenário para votação.
