Os projetos de lei que buscavam autorização legislativa para que o município envie recursos extras ao Hospital Santa Casa de Uruguaiana (HSCU) e à Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo (Asesgru), previstas para serem votadas na sessão ordinária desta terça-feira, 16/12, ficaram fora da pauta e acabaram arquivadas. Isso porque as matérias não tiveram sua tramitação concluída na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da casa, presidida pela vereadora Stella Luzardo Alves (União Brasil).
Os recursos são oriundos da sobra de orçamento da Câmara de Vereadores, o chamado duodécimo e a autorização para envio deles às entidades dependia da aprovação do Projeto de Lei nº 197/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2 milhões no Orçamento vigente, e dos projetos especificados que autorizam as subvenções sociais tanto ao HSCU quanto à Asesgru.
O PL 197/2025 chegou a ser apreciado e aprovado. A matéria é importante porque oficializa o ingresso dos recursos nos caixas do município – já que ele é oriundo do Legislativo – indicando com clareza de onde os recursos estão sendo retirados e para onde serão destinados.
No caso concreto, o objetivo do Executivo é destinar R$ 1,5 milhão ao Hospital Santa Casa e R$ 500 mil à Asesgru, como subvenção social. Esses repasses, porém, precisam ser autorizados através dos projetos nº 198/2025, que autoriza a subvenção social para a Santa Casa; e 199/2025, que trata sobre a destinação dos recursos para a Asesgru.
Ficou na CCJ
As matérias não puderam ser incluídas na pauta de votação em plenário porque não foram analisadas na CCJ. Apesar de terem sido encaminhadas às comissões técnicas na semana passada, as matérias não receberam relatório, o que inviabilizou sua apreciação.
Isso porque a apreciação em plenário de uma matéria só ocorre após sua análise nas comissões técnicas da casa. No caso do PL 197/2025, que é uma matéria orçamentária, é preciso que ela seja aprovada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO, atualmente presidida pelo vereador Adenildo ‘Bispo’ Padovan (Podemos). No caso dos PLs 198/2025 e 199/2025, é preciso a apreciação de três comissões diferentes: a CCJ, a CFO, e ainda a Comissão de Serviços Municipais, presidida pelo vereador Egídio Carvalho (PP), nessa ordem.
Ambos os projetos foram arquivados, obedecendo o que determina o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, em seu artigo 55. “Na penúltima reunião da sessão legislativa todos os processos existentes nas Comissões serão, obrigatoriamente, recolhidos pelo Presidente”.
Com o arquivamento, é preciso que o Poder Executivo, autor das matérias, convoque uma sessão extraordinária e solicite o desarquivamento das matérias. Essa extraordinária ainda não tem data para ocorrer, mas a expectativa é de que o prefeito Carlos Delgado (PP) faça a convocação para a próxima sexta-feira, 19/12.
Destino dos recursos
Os projetos destinam R$ 1,5 milhão ao Fundo Municipal de Saúde. Desse montante, R$ 1 milhão reforça o apoio financeiro ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, com foco na aquisição de medicamentos oncológicos, e outros R$ 500 mil serão utilizados para custear serviços de pessoa jurídica nas áreas de cardiologia e hemodiálise. Já os outros R$ 500 mil devem ser enviados à Secretaria Municipal de Cultura, com objetivo de ser repassados à Asesgru e investidos no Carnaval Fora de Época 2026.
