Foi apresentada na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de ontem, 16/10, uma indicação de projeto de lei que regulamente a obrigatoriedade dos estabelecimentos privados e órgãos públicos em dar preferência no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Cria a Carteirinha Oficial Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista no âmbito municipal. A sugestao é da vereadora Suzana Alves (PRB).
A proposta estabelece a todos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e qualquer repartição pública, que deem preferência às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e fixem cartazes ou placas em locais visíveis os seguintes dizeres: “Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes têm atendimento preferencial nos termos de Lei Municipal”.
Para implementação da regra, ainda foi destacada a necessidade da carteirinha como instrumento de identificação e garantia do direito, com cadastro junto a Secretaria de Ação Social e Habitação. “Não estamos propondo nenhuma inovação legislativa, uma vez que o direito a prioridade das pessoas com transtorno do espectro autista já existe face a grande relevância do tema”, salienta Suzana.
O autismo é caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento. A parlamentar considera o atendimento preferencial essencial para a qualidade de vida dos autistas e familiares, uma vez que a simples espera excessiva em uma fila pode desencadear uma cri
