O Poder Executivo encaminhou à Câmara Municipal o Veto Total nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 59/2025, que estabelecia diretrizes para a análise de conteúdos culturais, musicais e audiovisuais nas escolas públicas municipais e em eventos realizados no âmbito do Município, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca). O veto foi formalizado por meio de ofício datado de 12 de janeiro de 2026 e lido em expediente durante sessão legislativa nesta terça-feira, 3/2.
De autoria da vereadora Stella Luzardo (União Brasil), o projeto havia foi aprovado em plenário no dia 18 de dezembro de 2025, sendo posteriormente encaminhado para sanção do prefeito. No entanto, o Executivo optou pelo veto integral da matéria, sob o entendimento de que o texto apresenta inconstitucionalidade formal e material.
Na justificativa enviada ao legislativo, o prefeito Carlos Delgado (PP) argumenta que o projeto incorre em vício de iniciativa, ao avançar sobre atribuições exclusivas do Poder Executivo, especialmente ao criar procedimentos administrativos, impor rotinas permanentes e atribuir competências à Secretaria Municipal de Educação, o que, segundo o Executivo, viola o princípio constitucional da separação dos Poderes.
O veto também sustenta que o Município não detém competência legislativa para inovar sobre a matéria, uma vez que a proteção à infância e à juventude já é amplamente regulamentada em âmbito federal, especialmente pelo Eca e pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Além disso, o documento aponta possível afronta à liberdade de expressão e à vedação constitucional à censura prévia, com base em entendimentos consolidados do Supremo Tribunal Federal.
Outro ponto destacado é o entendimento de que as normas propostas já são observadas na prática pedagógica das escolas municipais, integrando projetos político-pedagógicos, regimentos escolares e diretrizes educacionais vigentes, o que tornaria a proposição juridicamente desnecessária.
Conforme o trâmite legislativo, o Veto Total nº 1/2026 foi encaminhado às comissões permanentes da Câmara Municipal, onde será analisado sob os aspectos legais e regimentais. Após essa etapa, o veto deverá ser submetido à apreciação do plenário, que decidirá pela manutenção ou derrubada da decisão do Executivo. Caso o legislativo discorde da decisão do prefeito, o projeto poderá ser promulgado pelo presidente da Câmara, vereador Clemente Corrêa (Podemos).
