A vereadora Manoela Rosa Couto, da Bancada do PDT, protocolou nesta quarta-feira, 21/10, indicação ao Poder Executivo solicitando a adoção de providências técnico-políticas para a regularização institucional, a captação de recursos federais e a reativação plena do eixo cultural da Praça Raul Ferrari Valls, a Praça CEU, no bairro Rui Ramos. O documento, dirigido ao prefeito por meio do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara, pede que o município determine às secretarias competentes três ações imediatas.
A primeira delas é a reestruturação institucional, com a reativação e a regularização do Grupo Gestor Tripartite da Praça CEU, composto por representantes do Executivo, da comunidade local e de agentes culturais. Segundo a justificativa, esse grupo é pré-requisito obrigatório para que a cidade volte a receber verbas federais de assistência e custeio cultural.
A segunda ação é o monitoramento do Novo PAC, com o cadastramento técnico de um plano de trabalho voltado à modernização arquitetônica e de equipamentos da praça na plataforma Transferegov, aproveitando as janelas abertas de seleção do programa Territórios da Cultura, do Ministério da Cultura. A terceira prevê a vinculação de recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), com a inclusão, no Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) do município, de dotação orçamentária carimbada para subsidiar oficinas, professores e compra de materiais artísticos destinados à Praça do Rui Ramos.
Na justificativa, a vereadora reconstrói a trajetória do equipamento em três fases. Entre 2018 e 2020, a estrutura nasceu sob as diretrizes do programa federal Praça dos Esportes e da Cultura (PEC), planejado para reunir em um único território periférico ações de cultura, esporte e assistência social, e consolidou-se na comunidade sob a alcunha de “Praça do PEC”. No fim daquela década, o Governo Federal unificou esses complexos sob a nova identidade Praça CEU (Centro de Artes e Esportes Unificados). Em Uruguaiana, conforme o documento, essa mudança foi majoritariamente visual e de nomenclatura oficial nas plataformas de convênio da União, sem resolver o desafio de custear um prédio de grande porte sem orçamento municipal próprio e exclusivo para a cultura.
O período de 2020 a 2022 é descrito como o “nó burocrático” e o “apagão de recursos culturais”. Para que uma Praça CEU continue recebendo verbas federais carimbadas do Ministério da Cultura — destinadas à contratação de oficineiros, compra de equipamentos de som e manutenção de teatros —, a regra federal exige a manutenção do Grupo Gestor Tripartite, formado paritariamente por membros da prefeitura, da comunidade local e de artistas. Sem a reestruturação e a alimentação periódica desse conselho nos sistemas federais, o município perdeu o canal de diálogo técnico com Brasília, as verbas de custeio cultural cessaram e a praça deixou de constar nos mapas de monitoramento ativo do governo federal como polo de editais.
Entre 2023 e 2026, segundo a indicação, o complexo não foi abandonado pela prefeitura, mas teve sua identidade profundamente modificada. Para evitar o abandono do prédio, o município transferiu e fixou na estrutura os serviços do CRAS III, transformando a praça em referência de assistência social e cadastramento de benefícios. Mais recentemente, o local passou a abrigar o Projeto Movimento, que adaptou salas e quadras para o atendimento psicomotor de jovens com deficiências e autismo. A vereadora pondera que, do ponto de vista de ocupação social, o espaço cumpre um papel nobre no Rui Ramos, mas sustenta que, do ponto de vista da política pública cultural, houve uma clara ruptura: as oficinas contínuas de teatro, as sessões de cinema comunitário e o protagonismo nos editais artísticos federais foram sufocados pelo orçamento esvaziado da pasta da Cultura local, consolidando a perda da Praça CEU enquanto o polo artístico que foi desenhada para ser.
Antes dos pedidos, o documento lista três considerandos que sustentam a oportunidade da medida. O primeiro registra que Uruguaiana possui cerca de 117 mil habitantes, enquadrando-se na faixa prioritária do Governo Federal para investimentos em infraestrutura cultural, cuja linha de corte é de apenas 20 mil habitantes. O segundo aponta que o Novo PAC está plenamente em vigor, com eixos específicos voltados à modernização, reforma e retomada de equipamentos culturais por meio do programa Territórios da Cultura do Ministério da Cultura. O terceiro destaca que a Política Nacional Aldir Blanc prevê repasses anuais contínuos, que podem ter fatias vinculadas especificamente à manutenção física e de pessoal para polos culturais periféricos.
Por se tratar de indicação, o documento tem caráter de sugestão ao Executivo: depende de aprovação do Plenário e de acolhimento pelo prefeito para se converter em ação concreta das secretarias municipais.
