• Manoela Couto cobrou explicações sobre empréstimo para servidores que sejam devedores do Banrisul
  • Projeto aprovado permite que servidores contratem empréstimo junto ao Banrisul, com Executivo arcando com juros e despesas

O Legislativo aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 17/11, o projeto de lei complementar nº 74 que autoriza o Poder Executivo a indenizar o valor relativo ao empréstimo bancário referente à antecipação da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos municipais. Assinado pelo prefeito Carlos Alberto Delgado de David (PP), o projeto autoriza o município a repetir a medida adotada no ano passado, diante da impossibilidade de quitar o 13º salário dentro do prazo com recursos próprios.
O texto autoriza o Executivo a indenizar 100% do valor do empréstimo bancário que os servidores contratarem para antecipar o recebimento do 13º salário, acrescido de juros e eventuais despesas dos contratos bancários consignatórios. A adesão é facultativa, e o servidor pode receber antecipadamente o valor líquido da gratificação até 20 de dezembro, por meio de operação junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). Em contrapartida, o município figura como fiador da operação e se compromete a indenizar integralmente o valor contratado em 10 parcelas mensais e consecutivas, com a primeira vencendo em fevereiro de 2027. Segundo o texto, o servidor não arca com qualquer custo da operação e não compromete sua margem consignável, preservada para eventuais empréstimos futuros. Os empregados públicos regidos pela CLT ficam fora da operação, em razão do prazo legal específico para a categoria, previsto na Lei nº 4.749/1965.
E os devedores?
Os vereadores também aprovaram um requerimento de autoria da vereadora Manoela Couto (PDT) que solicita ao Poder Executivo esclarecimentos sobre a concessão do empréstimo.
Entre os questionamentos apresentados pela vereadora está a dúvida sobre se servidores com pendências financeiras na instituição estão impedidos de acessar o empréstimo, além de quais critérios e condições o banco utiliza para aprovar ou negar essas operações. O requerimento também pergunta se existe convênio ou acordo entre o Banrisul e a Prefeitura que estabeleça condições específicas para a concessão dos empréstimos.
O pedido nasceu de relatos de servidores que possuem restrições cadastrais ou dívidas junto ao Banrisul e que temem ser impedidos de contratar a operação, mesmo tendo o pagamento do benefício garantido pela folha municipal.
Por fim, Manoela Couto solicita que o Executivo informe quais medidas podem ser adotadas para garantir que os servidores tenham acesso à antecipação do 13º salário, especialmente aqueles que enfrentam restrições ou pendências junto à instituição bancária.
Parcelamento
O projeto nº 73, direcionado aos servidores que optarem por não contratar o empréstimo, segue em tramitação na Casa. Nesse caso, a proposta autoriza o Executivo a pagar a gratificação em até três parcelas mensais e consecutivas, com a primeira vencendo em 20 de janeiro de 2027, já incluídos os encargos indenizatórios. O valor seria acrescido de correção monetária calculada com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, de forma proporcional ao período de atraso em relação à data fixada no artigo 89 da Lei Complementar nº 18/2018, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do município. Se houver disponibilidade financeira, o Executivo poderia antecipar as parcelas vincendas.
Mais gasto, menos arrecadação
Na justificativa do projeto nº 74, o prefeito atribui a situação ao quadro financeiro do município em 2026: a despesa obrigatória de caráter continuado, segundo o texto, vem crescendo em ritmo muito superior ao da arrecadação, comprometendo a disponibilidade de caixa para pagar integralmente a gratificação natalina até o prazo legal. Os dados da execução orçamentária de janeiro a agosto, comparados ao mesmo período do ano anterior, apontam queda de 14,5% nas transferências do SUS da União (R$ 3,6 milhões), de 43% nos rendimentos de aplicações financeiras (R$ 5,6 milhões), de 19,3% no ITBI e de 5,1% no ISSQN. As transferências constitucionais, FPM e ICMS, cresceram em proporção muito inferior às obrigações a que se destinam.
O documento cita ainda os compromissos que, segundo o Executivo, não admitem adiamento: repasses ao Hospital Santa Casa de Uruguaiana e os valores pagos ao Tribunal de Justiça do Estado a título de precatórios.
Legenda: Projeto aprovado na sessão ordinária desta terça-feira permite ao servidor antecipar o valor pelo Banrisul, com a prefeitura arcando com juros e despesas do contrato