A vereadora Stella Luzardo Alves (União Brasil) protocolou na Câmara Municipal de Uruguaiana, um projeto de indicação propondo ao Executivo destinar 60% das receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (Fumde) ao custeio dos serviços de saúde prestados pela Santa Casa de Caridade. O indicação será apreciada na sessão ordinária desta terça-feira, 17/11. A medida valeria enquanto perdurar a requisição administrativa municipal do hospital.
O que a proposta prevê
O texto sugere alterar temporariamente a Lei Municipal nº 4.810/2017, que criou o Fumde, com as mudanças introduzidas pela Lei nº 5.302/2021. Seriam redirecionados 60% do saldo financeiro disponível e não comprometido, além de 60% das novas receitas cuja destinação possa ser legalmente modificada. Os 40% restantes permanecem nas finalidades ordinárias do Fundo.
A indicação impõe travas: os recursos devem ser aporte extraordinário, adicional e complementar, sendo vedado usá-los para substituir, compensar ou reduzir repasses ordinários já destinados à Santa Casa. A destinação excepcional cessa automaticamente com o fim da requisição administrativa.
Também exige demonstrativo individualizado das receitas do Fumde por fonte e origem, plano de aplicação, fiscalização e prestação de contas, com execução pelo Fundo Municipal de Saúde.
Prioridade orçamentária
A justificativa parte de um dado oficial da própria Prefeitura. A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, aprovada como Lei nº 6.040/2026, projeta déficit primário consolidado de R$ 56.726.022,02.
Para a vereadora, não é coerente reconhecer formalmente um cenário fiscal desfavorável e, ao mesmo tempo, preservar sem reavaliação todas as despesas que admitem redução ou adiamento. “O orçamento público traduz as escolhas da Administração”, afirma o texto.
A crítica se dirige ao uso atual do Fundo. A indicação sustenta que desenvolvimento econômico não se confunde com a realização de festividades, e lista o calendário de eventos do município: Feira do Livro, Semana do Rio Uruguai, Califórnia da Canção Nativa, Semana Farroupilha, Encontro de Corais, Carnaval Fora de Época, Semana da Paz, Encontro de Etnias, Semana da Mulher, Semana da Criança, festas juninas, Natal Luz, Festival Estudantil de Teatro Amador, exposições e festivais de música.
O documento ressalva que a cultura tem valor próprio e dotações orçamentárias específicas. “Não se trata, portanto, de retirar recursos da cultura, mas de reavaliar a destinação de receitas de um fundo voltado ao desenvolvimento econômico.”
Defesa do Agro
A indicação se ancora em um caso concreto do próprio município. Em outubro de 2023 a Lei nº 5.590 alterou temporariamente a destinação do Imposto Territorial Rural (ITR): metade permaneceu no Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais (Fundestradas), que até então aportava 100% dessa receita, e metade passou a ser recurso livre, entre 1º de outubro e 31 de dezembro daquele ano.
O argumento é de coerência administrativa. Se o município já promoveu ajuste semelhante nas receitas destinadas a melhorias nas estradas rurais que atendem as fazendas, deveria fazer o mesmo com a receita que atende o comercio, também em favor da saúde. A diferença está no percentual — 60% em vez de 50% — e na finalidade.
Peso político
A vereadora tem sido contrária a toda a emenda orçamentária de repasse de recursos à Santa Casa e a proposta quer expor o Executivo ao criar pressão sobre decisões que envolvem temas sensíveis que são saúde, agronegócio e indústria e comércio.
O dado do déficit é o argumento mais difícil de contestar, porque vem do próprio planejamento oficial do governo municipal. Já a crítica ao financiamento de eventos pelo Fumde tende a gerar a reação mais intensa, porque mexe em um arranjo consolidado de fomento em eventos estratégicos que contribuem efetivamente para o desenvolvimento econômico e também cultural, do município.
A vinculação da medida ao prazo da requisição administrativa funciona como proteção jurídica, ao afastar a crítica de que a proposta criaria despesa permanente.
FUMDE
Vereadora ruralista propõe desviar dinheiro do comércio para a Santa Casa
Indicação protocolada na Câmara sugere que o Executivo envie projeto de lei para redirecionar receitas ao custeio hospitalar enquanto durar a requisição administrativa e questiona gastos com eventos
Gabriela Barcellos/JC
Vereadora propõe desviar 60% do Fundo Municipal do Desenvolvimento para a Santa Casa

