Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram apresentados na sessão ordinária desta terça-feira, 19/2, da Câmara de Vereadores. As matérias foram lidassem plenário e encaminhadas para análise das Comissões Técnicas da Câmara.
Débitos previdenciários
Já no projeto de lei nº 36/26, o Poder Executivo busca autorização para formalizar parcelamento de débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil.
O parcelamento compreenderá débitos previdenciários, inclusive valores decorrentes de diferenças apuradas em razão do ajuste da alíquota do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), identificadas durante o processo de migração e adequação das informações ao sistema eSocial, o que gerou necessidade de retificação de recolhimentos anteriormente realizados.
Conforme o texto, o montante apurado é de aproximadamente R$ 21,8 milhões, podendo o parcelamento ser formalizado em até 300 parcelas mensais e sucessivas, observadas as disposições da legislação federal vigente e normas expedidas pela Receita Federal do Brasil.
A matéria também autoriza a vinculação de quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do parcelamento.
De acordo com o Executivo, a medida busca assegurar a regularidade fiscal e previdenciária do Município, permitindo a emissão de certidões negativas, o recebimento de transferências voluntárias e a formalização de convênios.
Contratações temporárias
O projeto nº 38/26 trata sobre o projeto Saúde no Bairro no Inverno, e prevê a contratação temporária de profissionais para atendimento noturno em três Unidades Básicas de Saúde (UBSs). São contratações pelo prazo de 90 dias, destinadas ao funcionamento do atendimento estendido das 18h às 22h, de segunda a sexta-feira, prioritariamente nas Estratégias de Saúde da Família (ESFs) 07 (União das Vilas), 21 (Centro) e 22 (Cabo Luís Quevedo).
O projeto prevê a contratação de até seis médicos clínicos gerais, três enfermeiros, três farmacêuticos, seis técnicos de enfermagem e três recepcionistas.
Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca ampliar a capacidade de atendimento da rede municipal de saúde durante o período de inverno, quando há aumento significativo da demanda por atendimentos relacionados a síndromes gripais, doenças respiratórias, agravamento de doenças crônicas e outras intercorrências clínicas. O Executivo também destaca que o atendimento noturno nas unidades básicas pretende reduzir a sobrecarga da UPA e do Pronto Socorro, diminuir o tempo de espera e ampliar o acesso da população aos serviços de saúde nos bairros.
Crédito adicional
Já o PL nº 37/26, busca autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.549.910,44 no orçamento vigente do município. Os recursos serão destinados à adequação orçamentária da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Turismo, Fundo Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Secretaria Municipal do Interior e Distritos.
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Projetos foram aoresentados nesta terça-feira
