A sanção da Lei nº 15.398/26, marca a criação do Programa Antes que Aconteça, uma iniciativa voltada à prevenção da violência contra a mulher em todo o país. A nova legislação foi confirmada sem vetos nesta segunda-feira, 4/5 e estabelece diretrizes para ampliar a proteção, reduzir casos de feminicídio e fortalecer a rede de apoio às vítimas.
O programa propõe uma atuação integrada entre diferentes esferas de poder, Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, com cooperação de instituições acadêmicas, setor privado e sociedade civil. A proposta é estruturar políticas públicas que garantam acesso à justiça, segurança, saúde e direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que estimulem a produção de dados, inovação tecnológica e capacitação profissional.
Entre os conceitos definidos pela lei, destacam-se a organização da rede de atendimento, formada por serviços públicos e iniciativas sociais, e o chamado acolhimento especializado, que prevê suporte humanizado, com espaços adequados e equipes multidisciplinares. Também estão previstas unidades móveis para atendimento em áreas de difícil acesso e a atuação de lideranças comunitárias capacitadas, conhecidas como defensoras populares.
A legislação estabelece como princípios a inclusão da perspectiva feminina na formulação de políticas públicas, a articulação entre áreas como segurança, saúde, educação e assistência social, além do uso de tecnologias para aprimorar serviços. Outro ponto central é o incentivo à participação ativa das mulheres em iniciativas sociais e comunitárias.
Metas
Os objetivos do programa incluem a diminuição dos índices de violência doméstica, especialmente entre grupos em maior situação de vulnerabilidade, como mulheres negras, com deficiência ou em situação de rua. A norma também busca fortalecer medidas protetivas, promover autonomia financeira e ampliar ações educativas voltadas à igualdade de gênero.
Na prática, o programa será desenvolvido a partir de eixos como acolhimento, capacitação, prevenção e governança. Entre as ações previstas estão a criação de espaços específicos de atendimento, como as Salas Lilás, a oferta de abrigos temporários e a ampliação de serviços itinerantes. Também há previsão de formação contínua para profissionais de áreas estratégicas e campanhas permanentes de conscientização.
Outro destaque é o incentivo à reeducação de agressores, por meio de programas que buscam combater padrões culturais de violência e evitar reincidência. A lei ainda prevê o uso de tecnologias, incluindo monitoramento eletrônico, para reforçar a efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
No campo educacional, a proposta inclui a implementação de ações pedagógicas que promovam mudanças culturais e comportamentais desde o ambiente escolar. Além disso, o poder público deverá oferecer capacitação técnica para agentes públicos e lideranças comunitárias.
Premiação
A legislação também institui o Prêmio Antes que Aconteça, que reconhecerá iniciativas de destaque no enfrentamento à violência contra a mulher, tanto no setor público quanto privado.
Para garantir a efetividade das ações, o programa prevê a produção de estudos, indicadores e relatórios periódicos, assegurando o acompanhamento dos resultados e o aperfeiçoamento contínuo das políticas adotadas. A coordenação ficará sob responsabilidade de um comitê ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que também será encarregado de definir metas e estratégias nacionais. A nova lei já está em vigor.
