A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Escolar Rural da Câmara de Uruguaiana pediu ao Plenário a prorrogação do seu prazo de funcionamento por mais 45 dias. O requerimento foi lido na sessão ordinária desta quinta-feira, 12/11, e aprovado. O pedido eleva de 45 para 90 dias o período de trabalho da comissão.
O argumento
O ponto central da justificativa é um descompasso entre dois prazos regimentais. A CPI tem 45 dias para investigar. Já o artigo 69 do Regimento dá aos órgãos da Administração direta e indireta 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para atender às requisições de informação e documentos.
Na prática, isso significa que até 30 dias dos 45 da comissão podem ser consumidos apenas aguardando as primeiras respostas — e até 60 dias se a Prefeitura pedir prorrogação. O tempo restante para examinar documentos, confrontar informações, fazer diligências, ouvir testemunhas e redigir o relatório final fica reduzido a uma janela mínima.
O documento registra a contradição em termos diretos: “Não é razoável conferir à Administração prazo de até 60 dias para responder às requisições e, simultaneamente, limitar a investigação parlamentar a apenas 45 dias”, diz a presidente, vereadora Stella Luzardo Alves União).
Ela também compara os prazos internos da Casa. Comissões especiais têm 120 dias para funcionar, embora uma CPI envolva procedimentos mais complexos, com produção de provas, requisição de documentos, oitivas e apuração de responsabilidades.
O que a CPI investiga
O escopo é amplo e abrange os contratos de transporte escolar rural, os pagamentos realizados, as condições dos veículos, a documentação obrigatória, a manutenção da frota, a segurança dos estudantes, a fiscalização contratual e eventuais irregularidades na prestação dos serviços.
É justamente essa amplitude que sustenta o pedido. A comissão argumenta que a prorrogação “não decorre de atraso ou inércia da Comissão, mas da necessidade objetiva de assegurar condições materiais e temporais adequadas ao exercício de suas atribuições”.
Protocolo no primeiro dia
O requerimento foi protocolado um dia após a instalação da CPI, no dia 5. Essa decisão tem efeito prático. Ao apresentar o pedido antes de qualquer etapa de produção de provas, a comissão se antecipa a uma possível leitura de que a prorrogação serviria para cobrir atrasos. O texto reforça esse cuidado ao afirmar expressamente que não há inércia.
O pedido também se apoia em dispositivo regimental expresso — o artigo 73 — e demonstra o cumprimento dos requisitos formais: requerimento apresentado pela Presidência antes do término do prazo e quórum de aprovação de um terço dos membros da Câmara.
