A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu nesta semana a Indicação nº 239/2026, de autoria da vereadora Márcia Fumagalli (Republicanos), que pede ao Poder Executivo a elaboração e o encaminhamento de um projeto de lei para criar o Programa Municipal TampaPet. A proposta prevê a arrecadação de tampas plásticas recicláveis como fonte de financiamento para ações de proteção e bem-estar animal no município.
Pelo texto, as tampas coletadas em escolas, repartições públicas, unidades de saúde, universidades, supermercados, clínicas veterinárias, condomínios e estabelecimentos parceiros seriam destinadas à reciclagem. Os recursos obtidos seriam revertidos integralmente para a causa animal, com destaque para castração de cães e gatos, atendimento veterinário, aquisição de medicamentos e ração, além do apoio ao Canil Municipal e, futuramente, ao Gatil Municipal.
A iniciativa também contempla campanhas educativas de guarda responsável e o atendimento a animais vítimas de abandono, maus-tratos e situações de calamidade, fortalecendo as políticas públicas municipais de proteção animal.
Na justificativa, a vereadora ressalta que a proposta não representa aumento obrigatório de despesas, uma vez que a execução poderia ocorrer por meio de parcerias com cooperativas de reciclagem, empresas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil. O texto cita ainda o projeto gaúcho “Tire a Tampa pro Cio”, desenvolvido pelo Município do Rio Grande, como referência de política pública sustentável que já transforma a arrecadação de tampinhas em recursos para programas de castração.
A matéria se apoia em dispositivos da Constituição Federal e em legislações como a Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a Lei nº 13.426/2017, que trata do controle populacional ético de cães e gatos, e a Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão), que reforçou a proteção jurídica dos animais no Brasil.
Além do impacto na causa animal, o programa busca ampliar os índices de reciclagem, reduzir o descarte inadequado de resíduos e incentivar a educação ambiental, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11, 12, 15 e 17 da ONU.
A indicação foi aprovada em plenário e deve ser encaminhada ao Executivo. Cabe ao prefeito Carlos Delgado (PP) decidir sobre a elaboração do projeto de lei.
