A vereadora Manoela Couto (PDT) protocolou na Câmara Municipal de Uruguaiana, em 29 de outubro, indicação que sugere ao Poder Executivo a organização e a elaboração de um plano de trabalho para o mapeamento prévio dos locais destinados a food trucks e comerciantes ambulantes durante os grandes eventos realizados no município. O documento foi assinado digitalmente pela parlamentar e encaminhado à Mesa Diretora.
“Os grandes eventos movimentam a economia local, atraem visitantes e geram renda para pequenos empreendedores, em especial food trucks e trabalhadores ambulantes. Ao mesmo tempo, a ocupação dos espaços públicos exige planejamento, para evitar conflitos, desordem, riscos à segurança e à saúde e prejuízo à mobilidade urbana”, afirma a vereadora na justificativa da indicação.
A proposta se apoia no artigo 155 do Regimento Interno da Casa e será enviada ao prefeito após aprovação em plenário. A indicação não tem força de lei — é um instrumento pelo qual o Legislativo sugere providências ao Executivo, respeitando a competência privativa do município para a gestão administrativa e a organização dos serviços públicos.
O documento apresenta quatro pontos. O primeiro pede o mapeamento prévio e permanente das áreas aptas a receber food trucks e ambulantes em grandes eventos. O segundo solicita a elaboração de um plano de trabalho para organizar esses espaços, com definição de setores, quantidade de pontos e critérios de ocupação.
O terceiro item trata do sorteio público como forma de distribuição dos locais — mecanismo que a vereadora quer manter, mas com aprimoramento da transparência, da publicidade e da rastreabilidade. Por fim, o quarto ponto prevê a estruturação de ações de fiscalização antes, durante e após os eventos, para garantir o cumprimento das regras e a segurança dos comerciantes e do público.
“O sorteio, por si só, não resolve”
Manoela Couto reconhece que o sorteio preserva a isonomia e a impessoalidade entre os interessados, mas avalia que o mecanismo, isoladamente, não dá conta de todas as etapas da ocupação.
“Hoje, a definição dos locais ocorre por meio de sorteio, mecanismo que preserva a isonomia e a impessoalidade entre os interessados. Contudo, o sorteio, por si só, não resolve questões que o antecedem e o sucedem: onde os comerciantes podem se instalar, quantos cabem em cada área com segurança, quem verifica o cumprimento das regras e como o resultado é divulgado e acompanhado”, sustenta.
Segundo a parlamentar, o mapeamento prévio traria previsibilidade a três frentes ao mesmo tempo. “O mapeamento prévio traz previsibilidade ao comerciante, que sabe de antemão quais pontos existem e em que condições; ao poder público, que passa a dispor de dados para planejar e fiscalizar; e à população, que ganha em segurança, acessibilidade e qualidade do serviço.”
A indicação cita como fundamento o interesse local previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, além da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara. Cabe agora ao Executivo decidir se acata, adapta ou deixa de adotar as medidas sugeridas.
