Instalada Vara Regional de Garantias em Uruguaiana

A Vara Regional de Garantias da Comarca de Uruguaiana foi instalada no final da tarde desta quarta-feira, 30/9, em solenidade realizada no Salão do Júri do Fórum local. A criação da unidade decorre da Resolução nº 57/2025 do Órgão Especial do TJRS, que autorizou a instalação de Varas Regionais de Garantias em comarcas estratégicas do interior do Estado. Esta é a sexta unidade do tipo no Rio Grande do Sul. Elas já existem nas comarcas de Porto Alegre (duas), Caxias do Sul, Santa Maria e Ijuí — as últimas três instaladas neste ano.

A nova unidade do Judiciário gaúcho terá competência para analisar processos de 12 comarcas das regiões da Campanha e da Fronteira Oeste: Alegrete, Bagé, Dom Pedrito, Itaqui, Lavras do Sul, Pinheiro Machado, Quaraí, Rosário do Sul, Santana do Livramento, São Borja e São Gabriel, além de Uruguaiana.

O que é?

A Vara de Garantias tem origem na Lei nº 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime, que incluiu no Código de Processo Penal a figura do juiz das garantias. A norma prevê que um magistrado acompanhe a fase de investigação criminal (antes de haver um processo formal), cuidando da legalidade das apurações. É este juiz quem decidirá sobre medidas como prisões cautelares, buscas e apreensões, interceptações telefônicas e outras providências que possam atingir direitos individuais. Uma vez concluído o inquérito policial e oferecida a denúncia pelo Ministério Público, outro juiz será o responsável pelo julgamento.

A lógica central é a separação de funções: o juiz que fiscaliza a investigação não é o mesmo que julgará o réu no futuro, o que busca reforçar a imparcialidade do julgador e proteger o investigado contra excessos na fase policial. A especialização também concentra o controle das provas, reduzindo o risco de nulidades que possam comprometer o processo posterior.

A Vara Regional de Garantias também passa a ser responsável l pelas chamadas audiências de custódia, que devem ocorrer no prazo de 24 horas após uma prisão, a fim de verificar a legalidade desse ato.

Importância

Para a cerimônia, era esperada a presença do presidente do Tribunal de Justiça do RS (TJRS), desembargador Eduardo Uhlein, mas o voo que partiria de Porto Alegre rumo à Uruguaiana, no início da tarde, foi cancelado. O Magistrado participou do ato de forma online, assim como o corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Ricardo Pippi Schmidt e o procurador-geral de Justiça, Alexandre Saltz.

Em sua manifestação Uhlein disse que a nova unidade é “um reforço importante para a atuação jurisdicional da área criminal de toda a região”. Lembrou que o território físico a ser atendido pela Vara Regional é um dos maiores do Estado e tem características específicas, entre elas fazer fronteira com dois países: Argentina e Uruguai. “Essa unidade vai ter sob sua responsabilidade uma das maiores áreas territoriais do Estado, por agregar municípios de extensas áreas físicas, entre eles os três maiores do Rio Grande do Sul: Alegrete, Santana do Livramento e Uruguaiana. E também se trata de uma área geográfica com uma peculiaridade… São características que levam ao necessário reforço da estrutura do Judiciário na região, para atender com qualidade todas as demandas surgidas nesse múltiplo universo”, disse.

Em nome do TJRS, o juiz-corregedor Diego Pinheiro fez a entrega da portaria de instalação da nova vara ao juíz diretor do Fórum de Uruguaiana, Hábner Lacerda Salmazo.

Pinheiro explicou que que a escolha de Uruguaiana para sediar a vara se deu pela importância estratégica, importância econômica e geográfica do município. Ele também frisou que a Vara Regional de Garantias tem a finalidade de proteger os direitos fundamentais da pessoa acusada, reduzir os riscos de um pré-julgamento e aumentar a confiabilidade na imparcialidade da justiça. “Trata-se de uma iniciativa importante que permitirá uma maior especialização, uniformização de procedimentos, qualidade das decisões judiciais, contribuindo para a distribuição mais racional do trabalho judicial, sem abrir mão da proteção dos direitos”, disse.

“Para Uruguaiana e para a região, isso é muito importante, porque agora passaremos a contar com nove juízes, o que traz força para a comarca, traz força para a cidade e Uruguaiana vira centro de região de outros 12 municípios. Todos os inquéritos desses 12 municípios vão tramitar nessa vara, sob a jurisdição de um único magistrado e depois, quando a investigação termina, ele é devolvido para os outros juízes, nas suas comarcas”, destacou Salmazo.

Estrutura

A Vara Regional de Garantias será conduzida pelo juiz de Direito Nildo Inácio. Ele explica que a instalação da nova unidade cumpre uma obrigação legal criada com o chamado pacote anticrime e ressalta a importância da vara. “Essa vara é de extrema importância e uma unidade judiciária bastante sensível porque receberá todos os autos de prisão em flagrante e todos os inquéritos de 12 comarcas da fronteira oeste e campanha. Deste modo, nós receberemos aí todo o conjunto, todo o acervo de casos criminais desses municípios, tendo a responsabilidade e a obrigação de exarar a primeira decisão no processo, muitas vezes decretando uma prisão preventiva ou concedendo uma liberdade provisória”, explica.

Conforme Inácio, a estimativa é d que a Vara Regional de Garantias atenda a uma demanda de cerca de 650 casos novos todos os meses. “É um grande desafio, com volume bastante significativo de trabalho, mas o Tribunal de Justiça faz todo o esforço para estruturar essa vara de modo que essa demanda seja apreciada no tempo adequado e com a qualidade pertinente a cada caso”, finaliza.

Além dele, o juiz Renan Alexandre Ioris, de Alegrete, atuará na vara em regime de exceção.