A Câmara Municipal de Uruguaiana deu um passo importante para aproximar a população da gestão legislativa. Tramita nas comissões técnicas um projeto de resolução que institui o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, um órgão consultivo formado por cidadãos para acompanhar, avaliar e propor melhorias nos serviços prestados pela Casa. A iniciativa é da Mesa Diretora, presidida pelo vereador José Clemente Corrêa (Podemos).
A iniciativa atende ao que determina a Lei Federal nº 13 460/2017, que estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em todo o país. Pela legislação, órgãos públicos devem criar mecanismos para que a sociedade avalie a qualidade do que é oferecido à população. Projeto semelhante já havia sido protocolado no ano passado, mas foi arquivado.
Como vai funcionar
Pelo projeto, o Conselho será composto por cinco membros titulares e respectivos suplentes, todos representantes da sociedade civil, selecionados por meio de edital público. Fica vedada a participação de agentes públicos municipais — sejam efetivos, comissionados ou temporários — justamente para garantir a independência do colegiado.
O mandato dos conselheiros será de dois anos, com possibilidade de uma recondução. As reuniões ordinárias ocorrerão a cada quatro meses, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que necessário. A participação é considerada serviço público relevante de caráter honorífico, ou seja, não haverá remuneração.
Atribuições
Entre as competências do Conselho estão: avaliar a qualidade dos serviços prestados pela Câmara; colaborar na elaboração e monitoramento da Carta de Serviços ao Usuário; propor melhorias em eficiência, transparência e acessibilidade; analisar relatórios e manifestações registradas na Ouvidoria da Casa; sugerir aprimoramentos nos canais digitais (portal institucional, Portal da Transparência); e elaborar relatório anual de atividades, com avaliação e sugestões.
As recomendações emitidas pelo Conselho terão caráter consultivo e não vinculante — ou seja, servem como orientação à gestão da Câmara, mas não obrigam a adoção das medidas sugeridas.
A Câmara garantirá apoio técnico, administrativo e logístico ao funcionamento do Conselho, com a Ouvidoria Legislativa atuando como braço operacional. Todas as atividades, recomendações e relatórios serão públicos e divulgados no portal institucional.
A justificativa apresentada destaca que a proposta é resultado da atualização e consolidação de estudos anteriores da própria Casa Legislativa, realizados por determinação da Presidência e em observância à deliberação da Mesa Diretora.
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Projeto é de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Clemente Corrêa Foto: Divulgação/Ascom/CMU
