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Novas regras orientam o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino e estabelecem critérios para garantir segurança, ética e qualidade na aprendizagem.
O Ministério da Educação (MEC), homologou, na terça-feira, 10/11, as diretrizes nacionais para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) na educação brasileira. A iniciativa estabelece orientações para escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados, com o objetivo de garantir que a incorporação dessas tecnologias aos processos educacionais ocorra de maneira ética, segura e responsável.
O documento, elaborado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), contempla todos os níveis e modalidades de ensino e determina que a inteligência artificial deve atuar como ferramenta de apoio à aprendizagem, sem substituir o papel dos professores e demais profissionais da educação. A proposta também busca assegurar a proteção dos dados dos estudantes, combater práticas discriminatórias e preservar a autonomia pedagógica das instituições.
Entre os principais pontos estabelecidos está a exigência de supervisão humana na utilização das ferramentas. Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não será permitido o acesso direto, autônomo ou sem acompanhamento às plataformas de inteligência artificial. Eventuais atividades com esses recursos deverão ser previamente planejadas e mediadas por profissionais da educação.
As diretrizes também estabelecem limites para o uso da tecnologia nos processos avaliativos. A inteligência artificial não poderá ser utilizada para corrigir ou atribuir notas automaticamente a redações, provas dissertativas e outras produções autorais que exijam interpretação e julgamento humano. Da mesma forma, não serão permitidas punições acadêmicas ou disciplinares fundamentadas exclusivamente em detectores automatizados de conteúdo produzido por IA.
Outro aspecto importante é a classificação das aplicações de inteligência artificial em quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e excessivo. A avaliação considera fatores como a finalidade da ferramenta, os dados utilizados, o grau de autonomia do sistema e os possíveis impactos sobre os direitos e a trajetória educacional dos estudantes.
O documento ainda proíbe práticas como vigilância biométrica contínua, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções, sistemas de pontuação social e utilização de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial.
Formação digital e qualificação dos professores
Além de regulamentar o uso das ferramentas, as novas diretrizes destacam a importância da formação digital de professores e estudantes. Na educação básica, os alunos deverão desenvolver conhecimentos sobre o funcionamento da inteligência artificial, seus riscos, possíveis vieses, desinformação, verificação de fontes, ética e cidadania digital.
Nos cursos de licenciatura, a formação deverá contemplar o letramento digital docente, o uso pedagógico de tecnologias emergentes e a análise crítica de dados educacionais. As instituições de ensino também deverão promover ações de formação continuada para preparar os profissionais diante das transformações tecnológicas.
No ensino superior, a inteligência artificial poderá ser incorporada às atividades de ensino, pesquisa e extensão, respeitando as particularidades de cada área do conhecimento e os projetos pedagógicos dos cursos. O documento determina ainda que contribuições relevantes da IA em pesquisas científicas sejam devidamente declaradas, mantendo estudantes, professores e pesquisadores responsáveis pela veracidade e adequação dos conteúdos produzidos.
Prazo para adaptação das instituições
Com a publicação da resolução, as proibições previstas nas diretrizes passam a ter aplicação imediata. Já as redes de ensino e instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adequar suas políticas, práticas, contratos e instrumentos de governança às novas orientações.
O Conselho Nacional de Educação também prevê o acompanhamento permanente das medidas, com possibilidade de revisão das diretrizes e atualização do glossário relacionado à inteligência artificial, preferencialmente a cada dois anos.
A iniciativa representa um novo marco para a educação digital no Brasil, estabelecendo parâmetros para que a inovação tecnológica esteja associada à proteção dos direitos dos estudantes, à valorização dos profissionais da educação e ao desenvolvimento do pensamento crítico. A proposta é garantir que a inteligência artificial contribua para os processos de ensino e aprendizagem, mantendo o ser humano no centro das decisões educacionais.
