O Poder Executivo encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte (CMDC). O texto será lido em plenário na sessão ordinária desta quinta-feira, 12/11. A matéria chega ao Legislativo como resposta a uma exigência da União: a Lei Complementar Federal nº 225, de janeiro deste ano, determinou que todos os municípios editassem legislação própria sobre o tema no prazo de um ano.
Na prática, o projeto reorganiza a relação entre o Fisco municipal e quem paga impostos em Uruguaiana. De um lado, cria um catálogo de 17 direitos do contribuinte e 21 deveres da Administração Tributária. De outro, institui a figura do devedor contumaz, com critérios objetivos e punições que alcançam licitações, benefícios fiscais e a situação cadastral da empresa.
A justificativa enviada junto ao projeto é direta: o objetivo é enfrentar quem “de forma reiterada e injustificada deixa de cumprir suas obrigações tributárias, utilizando a inadimplência como instrumento de estratégia de negócio”. O texto também afirma que a proposta não institui nem majora tributos.
O que muda para o contribuinte
O projeto garante uma série de direitos que hoje dependem de interpretação. Entre eles, receber comunicação clara sobre a legislação, ter vista dos autos e obter cópias, corrigir dados incorretos mantidos pela Prefeitura, recorrer ao menos uma vez de decisão contrária e ser informado sobre prazos.
Dois pontos merecem destaque. O primeiro é a vedação de exigir prova de quitação de tributos para que o contribuinte exerça esses direitos. O segundo é a possibilidade de o contribuinte se fazer acompanhar por advogado durante a fiscalização — com a ressalva de que isso não pode servir para impedir o trabalho do fiscal.
Já a Administração fica obrigada a presumir a boa-fé do contribuinte, indicar de forma clara os fundamentos de seus atos, abster-se de cobrar despesas processuais e avisar automaticamente sobre atrasos ou inconsistências, com orientação para regularizar. O texto também responsabiliza civil, penal e administrativamente o agente público que agir com dolo, má-fé, abuso ou excesso.
Devedor contumaz
O dispositivo com maior impacto prático é o que define o devedor contumaz. O enquadramento exige três condições simultâneas: dívida de R$ 10 mil ou mais, inadimplência em quatro períodos consecutivos ou seis alternados em doze meses, e ausência de justificativa legítima.
O valor é baixo para o porte de muitas empresas locais, mas o texto traz contrapesos. Ficam fora do cálculo débitos com exigibilidade suspensa, garantidos por depósito judicial, seguro-garantia ou fiança, parcelados em dia, com decisão judicial favorável ou ainda em discussão administrativa. Também afastam a contumácia situações como dificuldade financeira comprovada sem fraude, calamidade pública e controvérsia jurídica razoável.
O procedimento exige processo administrativo próprio, com notificação prévia e prazo de 30 dias para regularizar ou apresentar defesa com efeito suspensivo. As punições incluem impedimento de participar de licitações municipais, de firmar licenças ou concessões com a Prefeitura, perda de benefícios fiscais e manutenção da inscrição como inapta no cadastro municipal.
Bons pagadores
O projeto cria o Programa de Conformidade Fiscal de Adesão Voluntária (Confav), que classifica os contribuintes em cinco faixas — A+, A, B, C e D — conforme regularidade cadastral, cumprimento de obrigações acessórias e consistência das declarações. A classificação é sigilosa, salvo autorização do próprio contribuinte.
Quem estiver bem-posicionado ganha prioridade em restituições, atendimento presencial e virtual, capacitações e resolução dialogada de conflitos. Mais relevante: o texto prevê redução de multas de 20% a 60% para autorregularização, com parcelamento em até 60 meses.
Certidões e o efeito prático da restrição
O projeto também altera o Código Tributário Municipal. As certidões passam a ter validade de 180 dias, e as emitidas eletronicamente ficam isentas de taxa. A mudança mais sensível é a criação da Certidão Positiva de Débitos com indicação expressa da condição de devedor contumaz, acompanhada do número do processo administrativo.
Na prática, é esse dispositivo que projeta a restrição para fora do município. Bancos, fornecedores e órgãos públicos que exigem certidão negativa passam a visualizar a marcação, o que amplia o efeito da sanção além da cobrança do tributo em si.
Pontos que devem gerar debate na Câmara
Três dispositivos tendem a concentrar a discussão. O primeiro é o que autoriza a Fazenda Municipal a pedir a convolação de recuperação judicial em falência — matéria de competência federal, pela Lei 11.101/2005, e com histórico de questionamento judicial.
O segundo é o prazo de 30 dias para defesa em um processo que pode resultar em exclusão de licitações e inaptidão cadastral.
O terceiro é o piso de R$ 10 mil, considerado baixo para um município com forte presença de micro e pequenas empresas no comércio de fronteira.
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Importante
O PLC 5/2026 institui o Código Municipal de Defesa do Contribuinte de Uruguaiana, cumprindo exigência da Lei Complementar Federal 225/2026.
Cria 17 direitos do contribuinte e 21 deveres da Administração, com foco em boa-fé, transparência e redução de litígios.
Institui o devedor contumaz, com piso de R$ 10 mil e sanções que incluem bloqueio de licitações e inaptidão cadastral.
Cria o CONFAV, com classificação de A+ a D e redução de multas de 20% a 60% para autorregularização.
Altera o CTM: certidões com validade de 180 dias e certidão positiva que explicita a condição de devedor contumaz.
Não cria nem aumenta tributos — é norma de procedimento e conformidade fiscal.
