A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 7/7, um projeto de lei complementar que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta, que agora segue para análise do Senado, busca estruturar uma atuação integrada entre União, estados e municípios para fortalecer as políticas públicas de prevenção, proteção e atendimento às vítimas de violência.
O texto estabelece que a coordenação do sistema ficará sob responsabilidade do Ministério das Mulheres, que deverá atuar em conjunto com os demais entes federativos para organizar ações, compartilhar informações e ampliar a capacidade de resposta diante de casos de violência de gênero, especialmente aqueles com risco de feminicídio.
Além da integração entre os órgãos públicos, a proposta também cria regras para o financiamento das ações. Os recursos poderão vir tanto do orçamento da União quanto de estados e municípios. No caso dos estados que participam do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), parte dos valores destinados à redução de juros da dívida poderá ser aplicada em políticas de enfrentamento à violência contra mulheres.
A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou que a iniciativa busca superar uma das principais dificuldades enfrentadas pelos estados e municípios na execução dessas políticas. “Estamos dizendo aos estados e municípios que um dos argumentos utilizados [contra o combate ao feminicídio] vai acabar, porque estamos colocando em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para o combate”, afirmou durante a votação.
Entre as prioridades previstas estão o fortalecimento da rede de proteção às vítimas, a atuação integrada entre órgãos públicos, Ministério Público e Defensorias, o desenvolvimento de mecanismos para combater a violência praticada em ambientes digitais, além da produção e compartilhamento de dados que permitam aperfeiçoar as estratégias de prevenção e investigação.
O projeto também determina a criação de mecanismos de monitoramento e transparência sobre a aplicação dos recursos públicos. Estados beneficiados deverão apresentar relatórios periódicos comprovando a execução das ações. Caso haja irregularidades na utilização dos valores, poderão perder os benefícios relacionados ao programa de renegociação das dívidas.
Durante a sessão, a autora da proposta, deputada Jack Rocha (PT-ES), defendeu que o enfrentamento à violência exige investimentos permanentes na estrutura de atendimento às vítimas. “Meninas e mulheres estão sendo vulnerabilizadas no exato momento que discutimos este projeto”, declarou.
O debate também foi marcado pela divulgação de dados recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025. Conforme o levantamento citado em plenário, mais de 1,5 mil mulheres foram mortas no país no último ano em crimes relacionados à violência de gênero, enquanto os registros de estupro e estupro de vulnerável alcançaram cerca de 87 mil vítimas, o maior número da série histórica.
Ao anunciar a aprovação da proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), lembrou que o Parlamento tem discutido medidas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e do feminicídio. Durante a sessão, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem a uma mulher assassinada em Minas Gerais. “Esta Casa só irá sossegar enquanto nenhuma mulher mais no Brasil for vítima de violência ou assassinato por seu companheiro ou por quem quer que seja”, afirmou.
