Serão apresentados, na sessão ordinária da Câmara de Vereadores desta quinta-feira, 28/5, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que tratam sobre a abertura de crédito no orçamento vigente no montante global de R$ 1.662.094,29.
O PL 43/2026, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 1.204.000,00. O recurso financeiro em questão será integralmente alocado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Seinfra), classificado sob a rubrica de “Indenizações e Restituições”. De acordo com a justificativa assinada pelo prefeito Carlos Alberto Delgado de David, a verba é necessária para a emissão de empenho que permitirá a quitação do Processo Administrativo Indenizatório nº 8369/2025.
O pagamento será destinado à empresa MAK Serviços e Pavimentações LTDA, correspondendo aos serviços de locação de máquinas e equipamentos que foram utilizados na terraplanagem de vias urbanas e rurais de Uruguaiana no fechamento do ano de 2024.
Para viabilizar financeiramente essa despesa, a administração municipal efetuará o remanejo de recursos livres da própria Seinfra. Isso se dará por meio da redução de dotações orçamentárias que estavam previstas para investimentos em materiais permanentes, serviços de terceiros e obras de ampliação da rede pluvial, manutenção de praças, parques e trafegabilidade urbana.
Já o PL 44/2026 trata de crédito adicional suplementar no valor de R$ 458.094,29, distribuído estrategicamente entre duas pastas: Secretaria de Mobilidade Urbana e Transporte e Secretaria de Desenvolvimento A maior parcela desse crédito, R$ 320.160,00, será direcionada para a Secretaria de Mobilidade Urbana e Transporte. O objetivo é viabilizar a contratação de uma empresa especializada para prestar serviços técnicos de consultoria e assessoria, visando a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município, um instrumento exigido por legislação federal (Lei nº 12.587) para o planejamento e gestão do sistema de transporte local.
Já os outros R$ 137.934,29 serão destinados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes), para custeio de despesas corriqueiras, e para compra de gêneros alimentícios destinados ao Restaurante Popular e Padaria Comunitária.
Ainda dentro da área social, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social receberá aportes significativos, com destaque para a quantia de R$ 49.934,29 oriunda de um repasse do governo estadual por meio do “Piso Gaúcho Especial do Programa Avançar SUAS Reconstrução”. Essa verba específica será aplicada como complemento da contrapartida financeira do município nas obras de construção do Centro Dia para Pessoa Idosa.
O restante do fundo social cobrirá custos operacionais cotidianos e programas de acolhimento. Entre as ações contempladas estão o pagamento de contas de água e luz do Serviço de Acolhimento de Adultos e Famílias e das Casas Cacau I e II, a concessão de diárias para motoristas e técnicos que acompanham crianças em Tratamento de Saúde Fora do Domicílio (TFD), e o repasse de auxílios financeiros para as pessoas físicas que integram o Programa Família Acolhedora.
A sustentação financeira de todas as suplementações do PL nº 44/2026 ocorrerá a partir de reduções internas de dotações de serviços e materiais das próprias secretarias, além de aportes vinculados a convênios e fundos de assistência social.
