A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 10/11, uma proposta que altera a ordem dos depoimentos durante julgamentos de crimes relacionados a drogas. O texto modifica a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, para estabelecer que o interrogatório do acusado seja realizado ao final da fase de instrução processual, depois da oitiva das testemunhas.
A medida busca alinhar a legislação específica ao Código de Processo Penal (CPP), que passou por mudanças em 2008 e já prevê o interrogatório do réu como último ato da instrução. Com a alteração, a defesa poderá conhecer previamente os depoimentos e demais elementos apresentados pelas testemunhas antes de o acusado prestar esclarecimentos perante a Justiça.
Substitutivo
O texto aprovado foi apresentado pelo deputado Diego Garcia (União-PR), relator da matéria na CCJ. A versão substitutiva reúne três projetos de lei que tratavam do mesmo tema: o PL 2.278/2015, de autoria do ex-deputado Carlos Manato; o PL 3.725/2015, apresentado pela ex-deputada Josi Nunes; e o PL 9.377/2017, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Na avaliação do relator, a reunião das iniciativas permitiu elaborar uma redação mais abrangente e tecnicamente adequada, aproveitando os principais pontos de cada proposta. Garcia argumentou que a permanência da ordem anterior na Lei de Drogas poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar o direito de defesa, uma vez que o acusado seria ouvido antes de ter conhecimento dos depoimentos das testemunhas.
Próximas etapas
A proposta tramitou em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e poderá seguir diretamente para apreciação do Senado Federal. Para isso, não pode haver recurso apresentado para que a matéria seja submetida à votação do Plenário da Câmara.
Caso avance nas próximas etapas legislativas e seja aprovada pelo Congresso Nacional, a mudança atualizará o procedimento de interrogatório nos processos judiciais relacionados aos crimes previstos na Lei de Drogas.
