O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), divulgou a 10ª edição do Diagnóstico das Unidades de Polícia Civil Especializadas no Atendimento às Mulheres, com dados referentes a 2025. O estudo reúne informações sobre a organização, o funcionamento, os profissionais e os serviços oferecidos por essas unidades em diferentes regiões do país.
A publicação foi elaborada para apoiar a formulação, o acompanhamento e o aprimoramento de políticas públicas destinadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra as mulheres. Ao reunir dados de diferentes estados, o levantamento também permite observar diferenças na estrutura disponível e identificar pontos que ainda demandam investimentos.
De acordo com o diagnóstico, existem 585 unidades policiais especializadas no atendimento às mulheres em território nacional. Desse total, 530 responderam à pesquisa utilizada como base para a elaboração do estudo, representando 90,6% de participação.
Entre as unidades que forneceram informações, 495 são delegacias especializadas. O grupo é formado por 282 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) exclusivas e outras 213 estruturas que oferecem atendimento a mulheres conjuntamente com outros serviços policiais.
A rede conta ainda com aproximadamente 6,2 mil profissionais envolvidos diretamente nas atividades de atendimento e investigação relacionadas aos casos de violência contra as mulheres.
Mais de 700 mil atendimentos
Os dados referentes a 2025 mostram a dimensão da demanda recebida pelas unidades especializadas. Ao longo do ano, foram contabilizados 782.474 atendimentos, além de 608.152 boletins de ocorrência e 329.451 vítimas atendidas.
No mesmo período, as unidades registraram 323.196 inquéritos instaurados e 302.626 solicitações de medidas protetivas de urgência. A atuação policial também resultou em 53.517 prisões em flagrante de suspeitos de agressão.
O levantamento aponta ainda a apreensão de 2.539 armas de fogo legalmente registradas que estavam em posse de autores de agressões contra mulheres. Os números, entretanto, devem ser analisados com cautela.
Segundo o próprio diagnóstico, os registros de atendimento e de procedimentos policiais não representam, isoladamente, uma medida da evolução da violência contra as mulheres. Eles servem, principalmente, para dimensionar a demanda e avaliar a capacidade de resposta oferecida pela estrutura especializada.
Entre os principais pontos de atenção identificados pelo estudo está o horário de funcionamento das unidades. Cerca de 80% das estruturas especializadas não operam 24 horas por dia.
O dado evidencia uma das dificuldades para ampliar o acesso contínuo aos serviços policiais, especialmente em situações de violência que ocorrem fora do horário convencional de atendimento. A expansão do funcionamento ininterrupto aparece, portanto, como um dos aspectos a serem considerados no fortalecimento da rede.
Além de apresentar um panorama atualizado das unidades, a décima edição do diagnóstico incorpora indicadores que permitem uma leitura mais ampla da estrutura existente.
Entre os dados acrescentados estão informações sobre a expansão histórica das unidades especializadas, a relação entre a quantidade de delegacias e o efetivo policial e o número de mulheres na população. O estudo também avalia aspectos relacionados às chamadas Salas Lilás, mecanismos de proteção e acolhimento, além das medidas protetivas de urgência.
Outro eixo de análise é o perfil das ocorrências mais frequentes relacionadas à violência contra as mulheres. Com isso, o diagnóstico busca não apenas contabilizar atendimentos, mas oferecer elementos para compreender como a rede está organizada e onde estão as principais necessidades de aperfeiçoamento.
Duas décadas da Lei Maria da Penha
A divulgação do levantamento ocorre no mês em que são lembrados os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), sancionada em 7 de agosto de 2006. Ao longo dessas duas décadas, a legislação contribuiu para consolidar mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de impulsionar a organização de serviços especializados.
Nesse contexto, o diagnóstico apresenta uma fotografia da estrutura policial existente atualmente e fornece informações que podem auxiliar na identificação de avanços, lacunas e diferenças regionais.
A análise desses dados permite direcionar ações de planejamento e aperfeiçoamento da política de atendimento, buscando ampliar a capacidade da rede especializada e garantir respostas mais adequadas às mulheres que procuram os serviços públicos de proteção.
