A Câmara de Vereadores aprovou apreciar a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com o número do Disque 100 e orientações sobre denúncia de violações de direitos humanos em todas as escolas públicas e privadas do Município.
O projeto de lei foi apresentado pela Mesa Diretora, mas criado pela estudante Layla Mohammad Rebhi Ali Tumalieh, no âmbito do Programa Jovem Parlamentar. O texto aprovado é um substitutivo, elaborado pela Mesa após análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O projeto assegura que crianças, adolescentes e demais integrantes da comunidade escolar tenham acesso, de maneira simples e permanente, ao número do Disque 100 e à orientação necessária para denunciar situações de violência, abuso ou violação de direitos humanos. Conforme a justificativa, trata-se de medida de reduzida complexidade e relevante caráter preventivo e informativo.
Com a aprovação, os estabelecimentos de ensino deverão afixar os cartazes em local visível, de fácil acesso e de grande circulação da comunidade escolar. Os cartazes deverão apresentar, de forma legível e de fácil compreensão, no mínimo o número do Disque 100 e a frase “Denuncie qualquer forma de violência, abuso ou violação de direitos. A ligação é gratuita e o sigilo é garantido”. Formato, dimensões, cores, padrão visual e demais elementos gráficos ficam a critério de cada estabelecimento de ensino. A finalidade da norma é garantir que a informação chegue à comunidade escolar, e não instituir um modelo gráfico municipal de cartaz.
A confecção e a instalação dos cartazes serão de responsabilidade de cada estabelecimento de ensino.
O projeto também prevê parcerias entre o Poder Executivo com órgãos públicos, conselhos tutelares e entidades da sociedade civil para apoiar a divulgação da lei e promover ações de conscientização sobre direitos humanos e canais de denúncia.
