O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) publicou, na quinta-feira, 30/4, o regulamento do novo tributo criado pela reforma tributária. Com mais de 600 artigos, o documento estabelece as regras de funcionamento do imposto que substituirá o mposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), consolidando um modelo mais uniforme de tributação sobre o consumo no Brasil.
O texto define que o IBS incidirá sobre operações com bens e serviços, abrangendo desde vendas e prestações tradicionais até locações, cessões e outras formas de fornecimento. A regulamentação também prevê a tributação de situações específicas, como brindes e operações entre partes relacionadas, ampliando o alcance do imposto e reduzindo possibilidades de evasão .
Um dos principais pontos é a definição do momento de cobrança do tributo. O fato gerador ocorre, em regra, no momento do fornecimento do bem ou da prestação do serviço, com detalhamento para casos como pagamentos antecipados e operações contínuas. A medida busca padronizar a cobrança em todo o país e diminuir conflitos entre Estados e municípios.
Como funcionará
A base de cálculo será o valor total da operação, incluindo encargos e demais valores cobrados, mas excluindo tributos como o próprio IBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O regulamento também estabelece critérios para determinar o valor de mercado em transações sem preço definido ou realizadas entre partes relacionadas, reforçando o controle fiscal .
Outro eixo importante é a não cumulatividade, que permitirá às empresas compensar créditos ao longo da cadeia produtiva. Esse mecanismo é considerado essencial para evitar a cobrança em cascata e aumentar a transparência do sistema tributário .
Na parte operacional, o regulamento institui ferramentas como o “split payment”, que possibilita o recolhimento automático do imposto no momento do pagamento, além da obrigatoriedade de documentos fiscais eletrônicos e de um cadastro único nacional de contribuintes. As medidas reforçam a digitalização e o controle das operações .
O texto também detalha regimes diferenciados e benefícios fiscais. Há previsão de redução de alíquotas para áreas como saúde e educação, além de alíquota zero para itens essenciais, como produtos da cesta básica e medicamentos. Setores específicos, como combustíveis, serviços financeiros e mercado imobiliário, terão regras próprias de tributação.
Entre os instrumentos de caráter social, o regulamento inclui mecanismos de devolução de tributos, como o cashback para consumidores de baixa renda e a restituição do imposto para turistas estrangeiros .
Transição
A implementação do novo modelo será gradual. O regulamento prevê um período de transição entre 2026 e 2035, com definição progressiva de alíquotas e adaptação das regras, permitindo que empresas e entes públicos se ajustem ao novo sistema .
Com a regulamentação, o IBS avança como um dos principais instrumentos da reforma tributária, com a proposta de simplificar a cobrança de impostos, reduzir disputas judiciais e aumentar a previsibilidade para contribuintes e governos.
