A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, nesta quinta-feira, 29/10, o Projeto de Resolução nº 4/2026, que institui o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos do Poder Legislativo.
A proposta, de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Clemente Corrêa (Podemos), busca ampliar a participação da sociedade na avaliação e no aperfeiçoamento dos serviços oferecidos pela instituição.
A medida atende às diretrizes da Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece normas para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
O Conselho terá caráter consultivo e será formado por representantes da sociedade civil, com a finalidade de acompanhar a qualidade dos serviços prestados pela Câmara, avaliar seu desempenho e apresentar sugestões de melhoria. A atuação ocorrerá em cooperação com a Ouvidoria do Legislativo, contribuindo para o fortalecimento da transparência e a aproximação com a comunidade.
“A criação deste Conselho, além de atender à legislação federal, fortalece a participação da comunidade e a transparência do Legislativo. Queremos que a população tenha espaço para avaliar os serviços, apresentar sugestões e contribuir para uma Câmara cada vez mais acessível e próxima dos cidadãos”, destaca Clemente.
Entre as atribuições estão a colaboração na elaboração e atualização da Carta de Serviços ao Usuário, a análise de indicadores e manifestações registradas na Ouvidoria, além da apresentação de propostas para aprimorar os canais de atendimento, a acessibilidade, os serviços digitais e os instrumentos de transparência.
O Conselho será composto por cinco representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, selecionados por meio de edital público. O processo deverá prever mecanismos para incentivar a participação e assegurar a representatividade de diferentes segmentos da sociedade, considerando critérios de gênero, faixa etária, raça e distribuição geográfica no município. A participação será voluntária, sem remuneração, com mandato de dois anos e possibilidade de uma recondução.
Esses critérios foram estabelecidos por meio de emenda modificativa apresentada pelo vereador Luis Fernando Braite, que também incluiu a obrigatoriedade de a Câmara disponibilizar uma minuta orientadora para auxiliar na elaboração do Regulamento Interno do Conselho.
O Conselho deverá realizar reuniões ordinárias a cada quatro meses e elaborar um relatório anual com a avaliação dos serviços públicos legislativos e sugestões de aprimoramento. O documento será encaminhado à Presidência da Câmara e disponibilizado no portal institucional.
