A Câmara de Vereadores realizou, nesta sexta-feira, 4/9, audiência pública para discutir o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que trata da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública e amplia a possibilidade de aplicação dos recursos em monitoramento para segurança pública. Promovido pela Comissão Especial responsável pela análise da matéria, o evento reuniu vereadores, representantes do Poder Executivo, entidades e comunidade.
A matéria visa substituir a atual legislação que prevê a contribuição de iluminação pública. No lugar dela, passa a existir a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança Pública e Preservação de Logradouros Públicos (Cosisp).
O projeto
Em relação a legislação atual, a principal alteração está no uso da contribuição. A proposta estabelece regras para cobrança, contribuintes e isenções e amplia a possibilidade de aplicação dos recursos, incluindo, além da iluminação pública, serviços e sistemas de monitoramento para segurança pública e preservação dos espaços públicos.
Para os consumidores de energia elétrica, a proposta prevê a cobrança da Cosisp na fatura mensal de energia, conforme valores estabelecidos em tabela anexa ao projeto. Para terrenos baldios localizados na área urbana, a cobrança será calculada pela metragem da testada e incluída no carnê do IPTU.
Segundo o Executivo, a proposta busca adequar a legislação municipal às alterações constitucionais que autorizaram a utilização da contribuição também para sistemas de monitoramento. Conforme o Executivo, o texto mantém a estrutura tributária já existente, com alterações relacionadas à nova destinação dos recursos e às regras de isenção.
Isenção
Entre os principais pontos debatidos estiveram as regras de isenção da contribuição. Foram levantados questionamentos sobre as diferenças entre a legislação atualmente em vigor e o novo texto, especialmente em relação aos consumidores da área rural e aos critérios previstos para famílias de baixa renda. O substitutivo prevê isenção para beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, com consumo de até 80 kWh mensais, e para inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O texto não prevê isenção específica para consumidores da área rural.
Transparência
Outro tema destacado foi a necessidade de transparência na gestão dos recursos arrecadados. Durante a audiência, foram solicitadas informações sobre os valores arrecadados, os custos do serviço de iluminação pública, a aplicação dos recursos e a prestação de contas do fundo municipal. Também foram discutidos mecanismos de fiscalização e acompanhamento da utilização dos valores que poderão ser destinados à iluminação e ao monitoramento.
Uso da taxa
A discussão também alcançou o custeio do videomonitoramento, com questionamentos sobre os valores necessários para implantação e manutenção do sistema, a parcela dos recursos da contribuição que poderá ser destinada a essa finalidade e os mecanismos de acompanhamento dessas despesas.
Também foram abordadas questões relacionadas à geração de energia solar, aos critérios de cobrança e ao reajuste da contribuição, temas que receberam questionamentos dos vereadores e de representantes dos setores presentes na audiência.
Até o momento, 19 emendas foram protocoladas, propondo alterações em diferentes pontos do texto. A audiência pública permitirá a apresentação e discussão da proposta e das questões relacionadas à cobrança e à aplicação dos recursos. As manifestações e informações apresentadas durante a audiência também deverão subsidiar a relatoria na elaboração do parecer sobre a matéria.
A matéria está disponível, na íntegra, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no site da Câmara (uruguaiana.rs.leg.br).
