Tramita nas comissões técnicas da Câmara de Vereadores o projeto de lei 87/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria cargos de agentes de combate às endemias e agentes de saúde. O PL é uma fase importante do processo que dará fim a uma demanda há anos suprida com contratações temporárias e prorrogações, garantindo continuação no trabalho, que é vinculado à Secretaria de Saúde por meio da Vigilância Epidemiológica. 

Se aprovado o projeto, as contratações ocorrerão por concurso público, para provimento efetivo. O projeto cria, no Grupo de Saúde e Assistência - SA, 90 vagas para agentes comunitários de saúde, com carga horária de 40 horas semanais, e 55 vagas para agentes de endemias, também com carga horaria de 40 horas semanais. O objetivo é implementar o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e de Agentes de Combate às Endemias (ACEs), no município.

A remuneração será de acordo com o piso salarial profissional dos ACSs e dos ACEs, fixado pela Lei Federal 13 708/2018, obedecendo o seguinte escalonamento: I - R$ 1,25 mil em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1,4 mil em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1,55 mil em 1º de janeiro de 2021.

"Importa destacar que a criação de ambos os cargos viabilizará a realização do competente concurso público para, mediante provimento efetivo de servidores, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, atender, a pleno, as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a reorganização da Atenção Básica, no âmbito do SUS, com o objetivo de reforçar a Estratégia da Saúde da Família (ESF) como modelo prioritário para ampliação e resolutividade da Atenção Básica, elevando o grau de responsabilidade e de autonomia das gestões locais na definição de ações que possam responder às especificidades de cada localidade, bem como, aquelas voltadas que dizem respeito à vigilância em saúde", destacou o Executivo na justificativa do projeto.