Um projeto de lei que visa criar oportunidades para que mulheres com 60 anos ou mais possam ingressar ou voltar ao mercado de trabalho será analisado pela Câmara de Vereadores nos próximos dias. Apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira, 6/3, a matéria é de autoria da vereadora Manoela Couto (PDT), e cria a Política de Incentivo a Contratação de Mulheres acima de 60 anos de idade. Esse incentivo se dará por meio de isenção de tributos.

Pelo projeto, empresas que contratarem mulheres com idade superior a 60 anos com vínculo empregatício formalizado, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), poderão receber isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relacionado à atividade da empresa contratante; taxas de licenciamento e fiscalização empresarial, conforme regulamentação vigente no município; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para empresas que possuam estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços localizados no município.

O projeto frisa ainda a necessidade de demonstrar, mediante documentos fiscais e trabalhistas, que as contratações são mantidas de forma contínua durante o período da concessão da isenção.

Para obter a isenção, a empresa deverá submeter à Secretaria Municipal de Fazenda um requerimento formal de solicitação, com documentação que comprove o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta lei; apresentar os registros de emprego das mulheres contratadas, comprovando o vínculo empregatício; manter em sua folha de pagamento, pelo menos 5% de mulheres com mais de 60 anos, em relação ao total de funcionários da empresa.

A Secretaria da Fazenda e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social serão responsáveis pela fiscalização e controle da aplicação da lei, podendo a qualquer momento solicitar documentos e informações para garantir o cumprimento das condições estabelecidas.

Em caso de não cumprir os requisitos, a empresa poderá ter a isenção revogada, sendo obrigada a pagar os tributos devidos com juros e multa, além de outras sanções previstas na legislação municipal.

De acordo com Manoela, o projeto visa fomentar a inclusão social e profissional de mulheres com mais de 60 anos no mercado de trabalho do município. “A isenção busca incentivar as empresas a contratar essas mulheres, oferecendo condições econômicas mais favoráveis e promovendo a equidade de gênero”, explica.

“Com a aplicação dessa política pública, espera-se não apenas aumentar as oportunidades de emprego para mulheres idosas, mas também contribuir para a redução das desigualdades sociais e econômicas, ao mesmo tempo em que a cidade demonstra seu compromisso com a justiça social e o bem-estar de todos os seus cidadãos”, finaliza.