O Projeto de Resolução nº 2/2025, que institui a Verba de Apoio à Atividade Parlamentar, foi protocolado na Câmara de Vereadores. A proposta autoriza cada vereador a utilizar até R$ 50 mil por ano para a contratação de serviços técnicos, consultorias, assessorias e outras atividades ligadas diretamente ao exercício do mandato. 

A proposta é de autoria da vereadora Stella Luzardo (União Brasil), com apoio dos vereadores Marcia Fumagalli (Republicanos), Celso Duarte (PP), Luis Fernando Peres (PDT), Wagner ‘Mano Gás’ Garcia (Republicanos) e Lilian Cuty (Republicanos). 

A medida tem como objetivo proporcionar melhores condições para a atuação legislativa e representativa dos parlamentares diante das crescentes demandas da população e da complexidade das funções do Poder Legislativo. A justificativa do projeto é exigência cada vez maior, de suporte técnico e capacidade de resposta qualificada dos parlamentares. 

Funcionamento e transparência 

Para garantir a transparência e o bom uso dos recursos públicos, a resolução determina que todos os contratos firmados com uso da verba devem ser previamente aprovados pela Mesa Diretora da Câmara, e posteriormente submetidos ao setor de Controle Interno. A prestação de contas deverá conter notas fiscais e relatórios detalhados dos serviços prestados. 

O valor da verba foi estabelecido com base na disponibilidade orçamentária do Legislativo municipal, respeitando os princípios da economicidade e eficiência na administração pública. Além disso, os recursos são de natureza não cumulativa, o que significa que o valor não utilizado no exercício não poderá ser transferido para o ano seguinte. 

A matéria também reforça que a verba não deve ser usada para custear serviços já oferecidos pela estrutura da própria Câmara, evitando sobreposição de despesas e promovendo o uso ético dos recursos. Contudo a Câmara dispõe em seus quadros de procurador jurídico legislativo, assessor jurídico legislativo e assessor superior de comissões, todos com formação jurídica. Além desses profissionais, há contrato de assessoramento parlamentar com a empresa Instituto Gama de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam). 

Sem citar exemplos, os autores argumentam que a iniciativa a Câmara de Uruguaiana às práticas já consolidadas em outras casas legislativas do país, ampliando a capacidade de atuação dos gabinetes e, consequentemente, beneficiando diretamente a população. A ementa do projeto foi lida na sessão desta terça-feira,10/6 e agora segue para avaliação das comissões do legislativo.