A Prefeitura de Uruguaiana encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que institui no município o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, utilizando a Plataforma Nota Fiscal Gaúcha, já consolidada no Estado do Rio Grande do Sul. A proposta, que será votada hoje, 6/5, tem como foco o estímulo à emissão de notas fiscais por consumidores finais, reforçando o exercício da cidadania fiscal e contribuindo para o aumento da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Segundo o texto do projeto, os sorteios serão mensais e distribuirão prêmios em dinheiro ou bens, respeitando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 14 020/2012, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal no estado. Para participar, o consumidor precisa incluir o CPF na nota fiscal no momento da compra em estabelecimentos da cidade. 

Justificativa 

A justificativa do prefeito Carlos Delgado (PP) destaca que a iniciativa é uma forma de ampliar as receitas municipais com base na melhoria do índice de retorno do ICMS, vinculado ao Programa de Integração Tributária (PIT). A adesão ao programa também visa conscientizar a população sobre a importância da nota fiscal na gestão pública e na promoção da justiça tributária. 

As despesas relacionadas à implementação do programa serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, conforme prevê o projeto. A regulamentação específica da nova lei será feita por meio de decreto municipal. O projeto tramita em regime de urgência, sinalizando a prioridade dada pela administração à pauta fiscal e à modernização dos mecanismos de arrecadação e participação cidadã.