O Poder Legislativo aprovou, na última sessão do ano, um projeto de lei que trata da criação por entidades que recebem recursos públicos de projetos esportivos, culturais, sociais e de lazer para pessoas com deficiência. A matéria foi uma iniciativa da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (PP). 

O projeto torna obrigatória a aplicação de, no mínimo, 15% dos valores públicos recebidos, seja por meio de subvenções, emendas parlamentares ou quaisquer outros meios, no desenvolvimento de projetos de inclusão para pessoas com deficiência. Se a determinação não for cumprida, a entidade se tornará inapta a receber recursos públicos de esfera pública municipal, ou seja, a habilitação para recebimento dos valores deverá exigir em seus projetos de captação financeira, os planos de trabalhos voltados à inclusão de pessoas com deficiência.

"As dificuldades para que PCDs tenham acesso à prática esportiva são muitas, desde profissionais despreparados para o atendimento, onde procura-se apenas o aluno ideal em termos físicos e cognitivos, gerando uma exclusão desde a base da prática esportiva. A finalidade do PL é garantir mais oportunidade de participação", salienta Irani.

Com informações da Câmara de Vereadores.