As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão PL que trata da criação de projetos esportivos, culturais, sociais, de lazer e etc, para pessoas com deficiência pelas entidades que recebem recursos públicos pelo Município. A matéria apresentada na terça-feira, 6/10, pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (PP), e seguiu para as Comissões Técnicas da casa.  

A proposta torna obrigatório o desenvolvimento de projetos na área para as entidades que recebam recursos públicos pelo município. As entidades para se habilitarem ao recebimento do recurso público na esfera municipal, deverão incluir também em seus projetos de captação financeira, os planos de trabalhos voltados à inclusão de pessoas com deficiência

O descumprimento desta Lei, caso aprovada e sancionada, tornará a entidade inapta a receber recursos públicos de esfera pública municipal. "Nossa proposição é fomentar mais oportunidade de participação da pessoa com deficiência ao esporte, direito garantido pela Constituição Federal, assim como cultura, turismo e lazer", considerou Irani.