A Câmara de Vereadores fez ontem um esclarecimento acerca do direito de prioridade especial de atendimento de idosos em estabelecimentos comerciais, bancários, de saúde e judiciais.

De acordo com o vereador Irani Fernandes (PP), presidente da Câmara, a medida foi adotada pela Mesa Diretora diante "de situações que têm gerado dúvidas quanto a garantia do direito de Prioridade Especial de Atendimento de Idosos".

Em nota, a Câmara destacou que "O Estatuto do Idoso foi alterado pela Lei 13.466/2017, para estabelecer Prioridade Especial de Atendimento das pessoas maiores de 80 anos - que terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos - a partir de 60 anos".

E ressaltou que "No atendimento de saúde, os maiores de 80 anos também terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência" e que "Assim como nos processos judiciais de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de 80 anos em relação aos demais idosos".