O Ministério Público (MP) em Uruguaiana, instaurou Inquérito Civil Público (ICP) para apurar duas denúncias de irregularidades no processo licitatório que concedeu à iniciativa privada a exploração do Quiosque Café Temático, o antigo Café da Praça. 

A denúncia

Para um dos denunciantes, cuja identidade é mantida em sigilo por sua própria solicitação, "o edital contém ilegalidades insanáveis na sua origem que violam ao Lei 8 666 (Lei das Licitações), a Lei Responsabilidade dos Prefeitos e os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, moralidade, publicidade e probidade administrativa".

Um dos pontos destacados é que a autorização legislativa para realização da concessão - determinada pela Lei Orgânica do Município - se restringe ao prédio já construído, de 115 m², e da área anexa, de 78 m², e que existe - também na Lei Orgânica - vedação expressa de construção de um quiosque de dois andares, ou ampliação, superando a área autorizada e invadindo canteiros, árvores e espaços da praça, bem como destruindo o antigo quiosque, que é fruto de tombamento, junto com a praça Barão do Rio Branco.

Segundo o denunciante, o Edital de Licitação, em seu artigo 12.11, viola frontalmente a lei maior do município ao autorizar a realização da obra, chamada de faraônica, no meio da praça central, e aponta que os custos seriam suportados pelo município. "Além de ser efetuada por privado, o valor gasto será descontado dos aluguéis futuros, sem qualquer indicação ou limitação dos valores que estão investidos/renunciados e do prazo assumido pelo Município, sem ter sido levado ao conhecimento público e da própria Câmara de Vereadores", diz.

Também foi objeto de denúncia, está pelo ex-secretário de Governo da gestão municipal anterior, de Luiz Augusto Schneider, Fernando Alves, um "aparente conluio" entre a vencedora e a Administração, que dobrou a capacidade atendimento do local, situação que não foi considerada pelos demais licitantes nos preços ofertados. Fernando também denuncia o preço de referência encontrado com base no Método da Renda (R$ 4.245,50), "em que o valor locativo é obtido sob o pressuposto de que o aluguel representa uma remuneração sobre o valor da propriedade", conforme informado no item 4 do Laudo de Avaliação. "Como pode agora a Administração manter o MESMO valor de aluguel para um imóvel que será ampliado e, pois, valorizado?", levanta, e vai mais adiante, colocando sob suspeição o próprio Laudo de Avaliação, que reduziu o valor do ponto comercial mais exclusivo da cidade justamente DEPOIS que ela (cidade) recebeu 4 free shops, lojas Marisa, Renner, Magazine Luiza, Severo Garage, Subway, Posto Sim e a indústria de arroz Broto Legal.

O inquérito

O ICP foi instaurado por falta de resposta do Executivo às solicitações de informações encaminhadas pelo promotor de justiça Diego Corrêa de Barros, e subsequentemente, por Pablo da Silva Alfaro. Os questionamentos referem-se a área licitada e buscam esclarecer quem pagará pelas melhorias e ampliações que vem sendo realizadas no local, ainda não inaugurado - os dois pontos elencados na denúncia.

Alfaro explica que após a denúncia, oficiou a Prefeitura para, no prazo de 30 dias, encaminhar as informações acerca do certame, o que não ocorreu. Um novo prazo, de 90 dias, foi concedido, mas também não houve resposta. Após os 120 dias sem que houvesse manifestação do Executivo Municipal, cabe ao MP arquivar a denúncia ou instaurar procedimento investigatório. "Como não temos a versão da Prefeitura dos fatos, entendo que não seja possível o arquivamento", disse Alfaro, que diz não ter, até o momento, evidências para dizer se houve ou não algum tipo de irregularidade e que neste momento busca uma resposta do Executivo para que possa analisar a questão.

O que fiz a Prefeitura

O secretário de Administração do Município, Ricardo San Pedro, disse que a Prefeitura está trabalhando em regime de escala, inclusive com todos os prazos suspensos perante a administração pública municipal, e por isso o MP não recebeu resposta dentro de prazo concedido. Segundo ele, a denúncia formulada é "oriunda de pessoa vinculada à antiga empresa concessionária, que sequer teve o interesse de participar da nova licitação, e será respondida nos próximos dias, com o encaminhamento integral do processo licitatório, o que demonstrará que não houve nenhuma irregularidade no certame".

San Pedro diz que a concessão de uso, a título oneroso, da área foi devidamente autorizada por lei municipal e foi procedida e concluída através da concorrência pública. "A referida licitação publicada em outubro/2019 teve apenas dois participantes. A primeira concorrência pública lançada em julho de 2019, foi deserta, tendo em vista as péssimas condições do local após o término da concessão anterior, fato este motivador pela não atração de participantes, o que obrigou o poder público a fazer alterações no edital. O processo já foi devidamente auditado pela equipe do Tribunal de Contas do Estado do RS, quando da visita in loco dos auditores ocorrida em março deste ano, sendo que não houve nenhum apontamento", frisa.

O Secretário destaca que o edital previa sim, a possibilidade de reforma e ampliação da área. "Sabe-se que seriam necessários melhorias na cozinha e banheiros para atendimento de normas da vigilância sanitária, alterações estas realizadas pela nova concessionária. O projeto da expansão da área para o segundo piso foi devidamente analisado e aprovado pelo setor competente da Prefeitura Municipal (que recebeu também parecer favorável do Conselho Municipal de Cultura, face o tombamento da Praça do Barão) por estar nos limites da área da concessão, e foi feito às custas do concessionário, sem direito ao reembolso, ou seja, o patrimônio reverterá ao município após o término da concessão, que será de cinco anos", disse.

Finalizando, San Pedro destacou que a Prefeitura "acompanhou constante a execução da obra, que já está concluída, inclusive já se encontra com o alvará do PPCI dos bombeiros aprovado e emitido. Aguarda-se no momento a emissão do habite-se e após a vistoria final da vigilância sanitária do município. Concluídas as últimas fases legais do processo, será analisado conjuntamente com a concessionária a melhor solução para o início das atividades da empresa, uma vez que a praça se encontra interditada diante das ações de prevenção ao Covid-19", e credita a denúncia à represália de pessoas ligadas à antiga concessionária, bem como "denúncias vazias" de opositores à atual gestão municipal.

O que diz a concessionária

Questionada pela reportagem, a empresa vencedora da licitação disse que tomou conhecimento de que deveria prestar explicações ao MP a respeito de denúncia sobre suposta irregularidade na licitação. "Nossa empresa está regular, apresentou e foram analisados todos os documentos necessários e exigidos na licitação, bem como solicitamos aprovação dos setores competentes para fazermos as melhorias e ampliação no espaço licitado. O local encontrava-se em condições precárias de conservação e sem condições mínimas de funcionamento no que tange as exigências da vigilância sanitária, necessitando também melhorias nas instalações elétricas e hidráulicas. Já foram liberados o PPCI dos bombeiros, habite-se e demais documentos, estamos aptos a iniciar as atividades, e dentro dos próximos dias estaremos recebendo e instalando os blindex no entorno da instalação, o que nos permitirá a retirada dos tapumes e iniciar as atividades, disponibilizando um espaço amplo e moderno a comunidade de Uruguaiana", destacou Andrea Fragoso Silva, representante da empresa.