Na reunião representativa da Câmara de Vereadores, na sexta-feira, 15/1, o vereador Joalcei 'Juca da Lavagem' Gonçalves (PP) solicitou a realização de um estudo visando a regulamentação dos transportes alternativos no município. O requerimento foi aprovado na reunião e será encaminhado ao Poder Executivo. 

O pedido considera a Lei 13 640/2018, que determina aos municípios a obrigação de regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, descrito na lei como realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

"Esse seguimento tem aumentado na nossa cidade. Editar leis que tratem do assunto, observando as diretrizes de eficiência, eficácia, a efetividade na prestação do serviço e principalmente para a segurança do usuário, de quem pratica a atividade e para o controle dos órgãos fiscalizadores é imprescindível", justifica o Vereador.