Vitória, Vila Nova e Santana
Vereador pede regularização de três assentamentos
O vereador Vagner 'Mano Gás' Garcia (PRB) protocolou projeto de indicação em que pede ao Poder Executivo que tome providências para regularização fundiária urbana de três assentamentos informais de Uruguaiana, os loteamentos Vitória, Vila Nova e Santana.
"Esses locais existem há anos, Assentamento Vitória residem 96 famílias, Vila Nova 109 famílias e no Santana 26, estas que vivem em condições desumanas, sem água e luz regulares", salienta Mano. De acordo com o parlamentar, a regularização fundiária garantirá a estas famílias o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A legitimação fundiária prevista em Lei Federal permite a aquisição do direito real de propriedade, que deve ser conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada.
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