Projeto de Lei 'inconstitucional' é apresentado pela terceira vez
Refis
Programa de renegociações de dívidas começou
Divulgação imagem ilustrativa - fireção ilustrativa -
Nesta semana, entrou em vigor o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida permite a negociação dos valores devidos pelos contribuintes junto ao erário municipal e prevê descontos em juros e multas para dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2020.
As condições para quitação dos débitos com pagamento a vista é 100% de desconto em juros e multas; para pagamentos em até 12 parcelas o contribuinte recebe 75% de desconto; e 50% de desconto nos parcelamentos até 48 vezes para pagamentos até R$300 mil. Valores acima de R$300 mil poderão ser feitos em até 60 vezes com os mesmos 50% de desconto.
Para evitar aglomerações, é necessário agendar atendimento pelo telefone 3911-3026. O horário de expediente é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
O Refis é aponta do município para alavancar a arrecadação, outra vítima da pandemia. Além da crise sanitária, a covid-1- também trouxe ainda mais dificuldades econômicas, por conta da queda de arrecadação e faz com que o município atravesse uma situação bastante difícil.
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