O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira, 4/6, o julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Esse artigo isenta plataformas digitais de responsabilidade civil por conteúdos publicados por usuários, exceto em casos específicos e quando há ordem judicial para remoção. 

O debate principal é se as redes sociais devem ser obrigadas a excluir conteúdo ilegais após simples notificação, sem decisão judicial prévia. O julgamento envolve dois recursos com repercussão geral: um do Google Brasil, relacionado a conteúdo publicado no Orkut, e outro do Facebook, que questiona decisão que o obrigava a pagar indenização por conteúdo considerado ofensivo.  

Posições dos ministros  

Até o momento, três ministros já votaram. O ministro Luiz Fux, relator do recurso do Google, defende que as plataformas devem remover conteúdo ilegal logo após notificação, sem necessidade de ordem judicial, especialmente em casos graves como racismo, pedofilia, discurso de ódio e ataques ao Estado. 

 O ministro Dias Toffoli, relator do recurso do Facebook, concorda que as redes devem remover o conteúdo após notificação da pessoa ofendida, em situações que envolvam crimes contra o Estado democrático, racismo e fake news que possam influenciar eleições.  

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, discorda parcialmente: defende a responsabilização das plataformas para conteúdos gravíssimos — como pornografia infantil, terrorismo e ataques à democracia — mediante notificação, mas exige ordem judicial para remoção de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria).  

O ministro André Mendonça alertou para o risco de censura e silenciamento, sugerindo manter a regra de que a remoção só deve ocorrer mediante ordem judicial. Já o ministro Gilmar Mendes comentou que o julgamento pode funcionar como uma regulamentação das redes sociais no Brasil, indicando um possível aumento da responsabilização das plataformas.  

Contexto político e reações  

O julgamento ocorre em um cenário político tenso, marcado por projetos legislativos para regulamentar redes sociais e iniciativas do Executivo contra a violência digital. Empresas como Google e Meta alertam para o risco de censura e impactos negativos no jornalismo investigativo, caso sejam obrigadas a remover conteúdo sem respaldo judicial.