O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na terça-feira, 24/6 o julgamento que confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impuseram novas restrições à aquisição e porte de armas no Brasil. As normas, publicadas no primeiro dia do atual mandato, revogaram flexibilizações estabelecidas durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Com o placar de 11 votos a 0, os ministros validaram integralmente as medidas assinadas por Lula e pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino, hoje também integrante da Corte. O julgamento foi realizado em plenário virtual e a decisão representa uma sinalização firme do STF em favor de uma política mais rígida de controle de armas no país. 

A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), em fevereiro de 2023, para confirmar a legalidade das novas regras, que passaram a ser questionadas judicialmente por setores contrários às restrições. 

Entre os principais pontos dos decretos validados estão, a suspensão de registros para compra e transferência de armas de uso restrito, a limitação da quantidade de armas e munições de uso permitido, a suspensão da emissão de novos registros para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a centralização do cadastro nacional de armas sob controle da Polícia Federal. 

Ainda em julho do mesmo ano, o governo publicou um segundo decreto, aprofundando os critérios do anterior e transferindo oficialmente para a Polícia Federal a responsabilidade sobre o cadastro nacional de armas. Como a nova norma substituiu a anterior, o Executivo solicitou ao STF que a declaração de constitucionalidade também abrangesse esse segundo texto, por sua continuidade temática. 

"Resposta à escalada armamentista", diz relator 

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, destacou que as normas visam conter o crescimento desordenado do acesso a armamentos no Brasil. Segundo ele, entre 2018 e 2022, houve uma explosão no número de armas registradas por civis, especialmente entre os CACs, saltando de 350 mil para mais de 1 milhão. 

“O país viveu um verdadeiro desmonte do controle sobre armas de fogo. As medidas do atual governo buscam recompor o sistema previsto pelo Estatuto do Desarmamento e garantir a proteção de bens jurídicos essenciais, como a vida e a segurança pública”, afirmou Mendes. 

O ministro ressaltou ainda que “não existe, na Constituição brasileira, um direito fundamental ao armamento civil”, e considerou que os decretos estão em consonância com decisões anteriores do próprio STF sobre o tema. 

Impacto na política de segurança pública 

Com a decisão, a Corte reforça o entendimento de que o Estado pode, e deve, exercer um controle mais rígido sobre o armamento em circulação, especialmente diante do crescimento da violência armada. A validação dos decretos confere respaldo jurídico à atual regulamentação e deve orientar futuros debates sobre o tema no Congresso Nacional e em instâncias inferiores do Judiciário.