Na quinta-feira, 20/2, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o trecho da Lei Municipal 13 866/2004, que fixou a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento. O STF confirmou que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas.

A controvérsia da questão estava em torno da interpretação do Artigo 144, da Constituição. O dispositivo definiu que os municípios podem criar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

De acordo com entendimento da maioria dos ministros, a guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública, além da função de vigilância patrimonial, mas deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar, como não atuar como polícia judiciária, por exemplo.

Ao final do julgamento, foi definida a seguinte tese, que valerá para todo o país: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal", definiu o STF.

No entanto, ,decisão esclarece que as atribuições das guardas municipais não são semelhante às das polícias Civil e Militar, e que guardas devem “respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar”, além de serem submetidas ao controle externo pelo Ministério Público.