Durante a pandemia
Aprovado texto-base de MP que flexibiliza regras de licitações
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de contratação, inclusive para os casos de dispensa de licitação, durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. A MP também confirma a competência legal de governadores e prefeitos para impor restrições como isolamento, quarentena e restrição de locomoção.
De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Júnior Mano (PL-CE), para adotar as medidas de restrição no transporte de pessoas entrando no País ou saindo dele e também na locomoção entre os estados, a autoridade deve seguir recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Isso vale para rodovias, portos e aeroportos.
Os deputados analisam agora os destaques apresentados pelos partidos ao texto.
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