Benefícios
Assembleia reconhece estado de calamidade pública em Uruguaiana
A Assembleia Legislativa reconheceu na tarde de ontem, 8/4, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Uruguaiana, entre outros municípios. A votação ocorreu em sessão ordinária realizada por meio de videoconferência, direto do Plenário 20 de Setembro. Além do projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora, que declara o estado de calamidade pública, foram aprovados quatro projetos de lei do Executivo.
O reconhecimento é para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e traz algumas vantagens para o município, como as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei n.º 15 304/2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9.º da Lei Complementar Federal 101/00.
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